ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3606/2013

SÚMULA: Autoriza a concessão administrativa de uso pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em área de terras de domínio do Município de Rolândia no Distrito de São Martinho, destinada à implantação do Reservatório Elevado - REL, Casa de Química, Casa de Bombas - EET, Escritório e Pátio de Manobras.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão Administrativa de Uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a área de terras a seguir descrita e caracterizada:

 

Área com 528,43 m² destacada do imóvel denominado Área Institucional com 2.768,61 m², loteamento Jardim Ibicatú; situado no distrito de São Martinho, município e comarca de Rolândia/PR, matriculado sob o n. 21.651 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com a seguinte descrição:

 

Conforme os seguintes rumos, distâncias e respectivos confrontos:

NW53º21'SE – 17,15 metros com a Avenida Marzadema;

NE51º27'SW – 32,44 metros com a área da Capela Mortuária;

SE26º40'40NW – 21,59 metros com a Rua adjacente à Praça Santos Dumont;

SW62º21'NE – 24,05 metros com a Rodoviária/Parada de ônibus.

Definindo assim, o perímetro de área com 528,43 metros quadrados.

(Memorial Descritivo elaborado pelo Téc. Agrimensura Alexandre Lukaszczuk, CREA/PR nº 275-TD)

 

Art. 2º – A Concessão Administrativa de Uso de que trata o artigo anterior será por prazo indeterminado.

 

Parágrafo primeiro – A área mencionada no art. 1º deste Decreto será destinada a ampliação Reservatório Elevado - REL, Casa de Química, Casa de Bombas - EET, Escritório e Pátio de Manobras, do Distrito de São Martinho.

 

Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução.

 

Art. 4º - O ônus decorrente da concessão administrativa da área a que se refere o Art. 1º deste Decreto correrá exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, em 19 de Abril de 2013.

 

SABINE DENISE GIESEN

Prefeita Municipal Interina

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário de Administração


Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:9202752F