ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 585

LEI Nº 585/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 187.434,49 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0007.2115

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01314 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio

VALOR: R$ 17.600,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2021

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00700 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

VALOR: R$ 42.458,63

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

28.782.0009.2054

PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01870 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 90.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA

11 001

DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA

15.452.0006.2074

MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02360 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$37.375,86

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio, R$ 17.600,00;

 

Do excesso de arrecadação apurado em 30 de setembro de 2018, conforme demonstrado abaixo:

 

Código da receita

Descrição

Fonte

Valor apurado

17.18.01.41.00.00.00.00.00

Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho

00000

127.375,86

17.18.01.41.00.00.00.00.00

Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho

00104

42.458,63

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de outubro de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:920D9BC7