ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 585
LEI Nº 585/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 187.434,49 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.304.0007.2115 |
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01314 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio |
VALOR: R$ 17.600,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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05 001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2021 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00700 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
VALOR: R$ 42.458,63 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08 001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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28.782.0009.2054 |
PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01870 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 90.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA |
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11 001 |
DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA |
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15.452.0006.2074 |
MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02360 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$37.375,86 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio, R$ 17.600,00;
Do excesso de arrecadação apurado em 30 de setembro de 2018, conforme demonstrado abaixo:
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Código da receita |
Descrição |
Fonte |
Valor apurado |
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17.18.01.41.00.00.00.00.00 |
Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho |
00000 |
127.375,86 |
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17.18.01.41.00.00.00.00.00 |
Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho |
00104 |
42.458,63 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de outubro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:920D9BC7