ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 016/2019

Súmula: Disciplina as formas de responsabilidades perante os serviços executados pela SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como regulamenta as formas de transferência e titularidade e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Para fins de atendimento ao que dispões o artigo 23, inciso VIII da lei Federal 8245/91 – lei do Inquilinato, fica a SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguaraçu-PR., responsável por proceder, mediante requerimento da parte interessada, quer seja locador ou locatário, a transferência de titularidade das contas de consumo de água e esgoto.

Artigo 2º - Para a consecução do disposto no artigo anterior, o interessado sujeitar-se-á a apresentação do cartão de inscrição do CNPJ ou CPF, do contrato de locação devidamente assinado e com firma reconhecida das partes.

Parágrafo 1º- Na hipótese dos serviços a serem executados pela SAAE, ser em imóvel locado, a SAAE somente fará o cadastro em nome do locatário, vinculando, para tanto, o CPF do mesmo. Ademais, Locador e Locatário deverão fazer constar no contrato de locação e/ou requerimento dos serviços a serem apresentados pela SAAE, que o locatário será o único responsável pelas despesas decorrentes do consumo de água a contar da solicitação dos serviços, ainda, que o mesmo responderá juridicamente pela SAAE na hipótese de descumprimento de suas obrigações.

Parágrafo 2º - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da locação e respectiva transferência de titularidade, para tanto, deverá apresentar os documentos exigidos do caput desse artigo e parágrafo primeiro.

Parágrafo 3º - A SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguaraçu - PR., terá o prazo de até 72 horas (setenta e duas horas) a contar da data do protocolo do pedido de transferência de titularidade e responsabilidade pelas contas de consumo, para emitir as faturas em nome do indicado como responsável.

Parágrafo 4º - Finda a locação, o Locador fica obrigado a efetuar a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para o seu nome no prazo de 05 (cinco) dias a contar da extinção da locação.

Parágrafo 5º - A prova da extinção da locação poderá ser através da apresentação de novo contrato de locação, permitindo a transferência de responsabilidade e titularidade diretamente ao novo locatário, ou através de termo de rescisão de contrato ou de qualquer outro meio em direito admitido no qual comprove a extinção do contrato.

Artigo 3º- A fatura deverá especificar o nome e cadastro de pessoa física (CPF) do locatário ou número de inscrito da Empresa no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) para efeito de cobrança e penalidades legais.

Artigo 4º - Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das faturas de consumo de água e esgoto referente ao período de locação, bem como, de eventuais dívidas ou multas decorrentes no atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1º dessa lei, durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel.

Parágrafo único – O descumprimento no disposto do caput desse Artigo, não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento do consumo, multas, juros e demais encargos decorrentes dos serviços prestados pela SAAE.

Artigo 5º - Nas hipóteses de ser a primeira ligação do ramal de água, em se tratando de imóvel próprio, o titular deverá apresentar perante a Secretaria da SAAE, o documento oficial que comprove a propriedade e documentos pessoais.

Parágrafo único – Na hipótese de ser a primeira ligação do ramal de água, todavia, o imóvel será alugado, o proprietário deverá observar as regras do artigo 2º desta Lei.

Artigo 6º - A SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguaraçu - PR, deverá divulgar essa prestação de serviço, através de mensagem inserida ou anexadas nas contas de consumo de água e esgoto.

Artigo 7º - As despesas da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Setembro de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:920E585A