ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.135/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O Nº 2.246, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o “caput” do art. 9-B da Lei Ordinária n.º 2.246, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º-B. O COMSEA será composto por quinze membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante desse segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme dispuser a lei específica.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 20 de maio de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:920F13CC