ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.165, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no vigente exercício fiscal de 2020.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, crédito adicional especial no Orçamento do vigente exercício fiscal de 2020, em conformidade com o disposto no inc. II, do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinado a custear despesas de auxílio-transporte dos servidores da Câmara Municipal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
33.90.49.00.00 – AUXÍLIO-TRANSPORTE........... R$ 23.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações............... R$ 23.000,00
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:9216DDE4