ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.165, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 1.165, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial no vigente exercício fiscal de 2020.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, crédito adicional especial no Orçamento do vigente exercício fiscal de 2020, em conformidade com o disposto no inc. II, do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinado a custear despesas de auxílio-transporte dos servidores da Câmara Municipal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

 

Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.101 – CAMARA MUNICIPAL

01.101.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

33.90.49.00.00 – AUXÍLIO-TRANSPORTE........... R$ 23.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.101 – CAMARA MUNICIPAL

01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações............... R$ 23.000,00

 

Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:9216DDE4