ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1191/2022
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedida, em parcela única, revisão salarial anual na ordem de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR.
ART. 2º - O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021.
ART. 3º - O referido reajuste está amparado no Art. 4º da Lei Municipal 1106/2020.
ART. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de junho de 2022.
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:921B22F2