ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.830, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Renovação Facilitada de Receitas Médicas para Pacientes com mobilidade reduzida e em Tratamento Continuado, no âmbito do Município de Matinhos, e estabelece diretrizes para sua implementação.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa Municipal de Renovação Facilitada de Receitas Médicas para Pacientes com Mobilidade Reduzida e em Tratamento Continuado, com o objetivo de promover a continuidade da assistência à saúde, a eficiência do atendimento e a humanização dos serviços públicos municipais de saúde.
Art. 2º - São diretrizes do Programa Municipal de que trata esta Lei:
I – promover a continuidade dos tratamentos médicos de pacientes acamados, com dificuldade de locomoção e em uso contínuo de medicamentos;
II – reduzir deslocamentos desnecessários de pacientes com dificuldade de locomoção;
III – contribuir para a otimização da utilização das consultas médicas na Atenção Primária à Saúde;
IV – favorecer a ampliação do acesso a atendimentos presenciais para pacientes que necessitem de avaliação clínica;
V – contribuir para a humanização, eficiência e resolutividade dos serviços públicos municipais de saúde.
Art. 3º - Poderão ser contemplados pelo Programa, mediante avaliação da equipe de saúde e observados os critérios clínicos aplicáveis:
I – pacientes acamados;
II – idosos com mobilidade reduzida;
III – pessoas com deficiência que apresentem dificuldade de deslocamento;
IV – pacientes com doenças crônicas em tratamento contínuo;
V – outros pacientes cuja condição clínica justifique a adoção dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria e por intermédio dos órgãos competentes, adotar procedimentos de renovação facilitada de receitas médicas para os pacientes abrangidos por esta Lei, observados:
I – a avaliação clínica e os protocolos assistenciais vigentes;
II – o registro e o acompanhamento em prontuário;
III – a avaliação e autorização do profissional legalmente habilitado responsável pelo acompanhamento do paciente;
IV – as normas sanitárias, técnicas e legais aplicáveis.
Art. 5º - A renovação facilitada das receitas médicas não substitui o acompanhamento periódico do paciente pela equipe de saúde, nem dispensa avaliação presencial sempre que indicada pelo profissional responsável.
Art. 6º - A inclusão do paciente no Programa de que trata esta Lei não implica direito à renovação automática de receitas, devendo ser observados, em cada caso, os critérios clínicos, a segurança do paciente, os protocolos assistenciais e a autonomia do profissional legalmente habilitado.
Art. 7º - As disposições desta Lei não se aplicam aos medicamentos sujeitos a controle especial, nem às hipóteses em que a legislação federal, as normas sanitárias ou os atos dos órgãos competentes exijam procedimento específico para prescrição, dispensação ou renovação de receitas.
Art. 8º - As ações decorrentes desta Lei deverão observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a continuidade do cuidado, a integralidade da assistência, a segurança do paciente, a legalidade, a eficiência administrativa, a responsabilidade fiscal, a disponibilidade orçamentária e a organização da rede municipal de saúde.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9228BE63