ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Câmara Municipal de Marilena

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Nº 003/2026

 

Fixa o dia, o horário e o local das reuniões ordinárias da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Marilena-PR.

 

A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no exercício da competência prevista no art. 66 do Regimento Interno, por deliberação de seus membros em reunião realizada em 05 de outubro de 2026, registrada na respectiva ata, DELIBERA:

 

Art. 1º As reuniões ordinárias da Comissão de Obras e Serviços Públicos, destinadas à discussão das proposições que lhe forem distribuídas e à apreciação dos respectivos pareceres, serão realizadas às sextas-feiras, às 14:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Marilena, durante o período de funcionamento legislativo.

 

Parágrafo único. O calendário será organizado de modo a evitar coincidência com a Ordem do Dia das sessões plenárias, observado o art. 67 do Regimento Interno, e incompatibilidade de horários de vereadores que integrem mais de uma comissão.

 

Art. 2º A Presidência da Comissão encaminhará esta deliberação à Presidência da Câmara e à Secretaria Legislativa, para ciência, divulgação no recinto da Câmara e no sítio eletrônico oficial e organização do apoio aos trabalhos.

 

Art. 3º A pauta e os documentos das matérias serão disponibilizados aos membros previamente à reunião, observados os prazos e os regimes de tramitação previstos no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A fixação do calendário não suspende nem prorroga os prazos regimentais de análise das proposições e emissão de pareceres.

 

Art. 4º Eventual alteração do dia, horário ou local das reuniões ordinárias dependerá de nova deliberação da Comissão, registrada em ata e comunicada aos membros, à Presidência da Câmara e à Secretaria Legislativa, com a devida divulgação.

Art. 5º As reuniões extraordinárias observarão os arts. 68 e 70, inciso I, do Regimento Interno, inclusive quanto à competência para convocação, à forma de comunicação e à presença mínima exigida.

 

Art. 6º Das reuniões serão lavradas atas em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorar a Comissão, assinadas por todos os membros, na forma do art. 69 do Regimento Interno.

 

Art. 7º Permanecem aplicáveis as disposições regimentais relativas à direção dos trabalhos, à relatoria, aos prazos, às deliberações e aos pareceres.

 

Art. 8º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marilena – PR, 05 de outubro de 2026.

 

FABIO LUCIANO FERREIRA

Presidente da Comissão

 

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator da Comissão

 

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Secretário da Comissão


Publicado por:
Everaldo Domingues Junior
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