ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 483/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 438, de 11 de dezembro de 2019 e da Lei Municipal nº 465, de 12 de agosto de 2020 e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 438, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O FMT será administrado pelo Presidente do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo-lhe as seguintes competências:”
Art. 2º O parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 465, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no mínimo 9 (nove) e no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Executivo Municipal.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de março de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:923019BC