ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.129

LEI MUNICIPAL Nº 1129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2021, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS CORRENTES

27.540.000,00

11 – Receitas Tributárias

2.000.000,00

 

12 – Receitas de Contribuições

240.000,00

 

13 – Receitas Patrimoniais

150.000,00

 

16 – Receitas de Serviços

150.000,00

 

17 – Transferências Correntes

24.850.000,00

 

2– RECEITAS DE CAPITAL

460.000,00

21 - Operação de Credito

150.000,00

 

22 – Alienações de Bens

80.000,00

 

24 – Transferências de Capital

230.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

28.000.000,00

 

Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – PODER LEGISLATIVO

1.374.000,00

0100 – Câmara Municipal de Vereadores

1.374.000,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

26.626.000,00

0200 – Gabinete do Prefeito

660.000,00

 

0300 – Departamento de Administração

1.590.000,00

 

0400 – Depto de Administração Financeira

1.830.000,00

 

0500 – Departamento de Educação e Cultura

8.485.000,00

 

0600 – Depto de Esportes, Recreação e Turismo

380.000,00

 

0700 – Depto de Obras e Serviços Urbanos

2.520.000,00

 

0800 – Departamento Rodoviário Municipal

2.310.000,00

 

0900 – Departamento de Saúde

5.871.000,00

 

1000 – Departamento de Assistência Social

2.000.000,00

 

1100 – Departamento de Fomento Agropecuário

520.000,00

 

1200 – Departamento de Comunicação Social

180.000,00

 

9999 – Reserva de Contingência

280.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

28.000.000,00

 

Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.

§1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.

 

Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – remanejar as dotações de despesas previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.

 

Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme art. 27 da Lei Municipal nº 1.125 de 6 de outubro de 2020.

 

Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.

 

Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.

 

Art. 11. Nos termos do § 8.º do art. 120, da Lei Orgânica de Porto Amazonas, fica o Poder Executivo municipal autorizado a executar, no exercício financeiro de 2021, as medidas previstas no anexo de emendas impositivas, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para implementação das medidas contidas no anexo específico de emendas impositivas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 22 de dezembro 2020.

 

ANTÔNIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 

Emenda Impositiva (50% serviços de saúde):

 

Aquisição de um veículo automotor (vereadores: Aluir Dias de Freitas; Joacir Barbosa; Luiz Carlos Chimiloski).

 

Móveis e equipamentos para a Unidade Básica de Saúde da Vila Reis (vereadores: Antonio Carlos Portela; Arnaldo Alves; Lincon Luiz Soldi; Paulo Edimir Ferreira; Ricardo Alfredo Portela;Rubens Pedro Hillebrant)

 

Emenda Impositiva (50% outros serviços):

 

Calçamento e drenagem (coletores de água) na Rua Rodolfo Cassou (vereadores: Antonio Carlos Portela; Arnaldo Alves; Lincon Luiz Soldi; Paulo Edimir Ferreira; Ricardo Alfredo Portela; Rubens Pedro Hillebrant)

 

Notas Explicativas:

 

(1) RCL, para o período de Dezembro de 2019 a Novembro de 2019: R$ 19.747.182,39

 

(2) Cálculo do valor estimado previsto, conforme a RCL/2019 (R$ 18.292.538,29), para fins de emendas impositivas: R$ 219.510,46 (1,2% em relação à RCL-2019).

 

(3) Valores disponíveis para os serviços de saúde: R$ 109.755,23

 

(4) Valores disponíveis para outros serviços: R$ 109.755,23

 

(5) Valor individual: R$ 24.390,05 (50% em saúde e 50% em outras áreas)

 

(6) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma unidade específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade.

 

(7) É obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos financeiros de outras fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio das Emendas Impositivas, devendo ser identificados e/ou informados durante a realização dos respectivos objetos, que se tratam de Emendas Impositivas ao Orçamento de 2021, promovidas pela


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:9230B783