ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI N° 2318/2026

LEI ORDINARIA Nº 2318/2026

 

EMENTA: Altera o inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 2.271, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 2.271, de 25 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ......................................................................

§ 1º ......................................................................

II - multa, que varia entre 1 (uma) e 200 (duzentas) UNITERRA, nos casos não compreendidos no inciso I;

................................................................... ” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

 

MUNICIPIO DE TERRA ROXA, 09 DE NOVEMBRO DE 2026


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Alcenia May
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