ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1231 2015 CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 1231/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.910,00 (Cento cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
414 |
1000 |
02.08.10.302.0024.2.030 |
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
3.1.71.11 |
60.000,00 |
|
415 |
1000 |
02.08.10.302.0024.2.030 |
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
3.1.71.13 |
10.000,00 |
|
422 |
1303 |
02.08.10.305.0004.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
3.3.90.34 |
79.000,00 |
|
423 |
1000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.34 |
5.910,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes dotações discriminadas abaixo, no valor total de R$ 154.910,00 (Cento cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais) assim discriminados:
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270 |
1303 |
02.08.10.305.0004.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
3.3.90.36 |
79.000,00 |
|
269 |
1000 |
02.08.10.305.0004.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
3.3.90.36 |
70.000,00 |
|
117 |
1000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.36 |
5.910,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.192/2014 – LDO para o exercício de 2015 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 04 de Maio de 2015.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:92328E3E