ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1344/2023
SÚMULA:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 952.234,44 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinado a reforço de dotação orçamentária nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
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Órgão: |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
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Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
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03.002.28.846.0000.0011 |
- |
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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3.1.90.91.00 |
- |
Sentenças Judiciais |
R$ |
110.000,00 |
||
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Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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3.1.90.91.00 |
- |
Sentenças Judiciais |
R$ |
842.234,44 |
||
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
952.234,44 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
952.234,44 |
||||
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 842.234,44 (oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
842.234.44 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
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|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
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03.002.28.846.0000.0011 |
- |
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV |
||||
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
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3.3.90.91.00 |
- |
Sentenças Judiciais |
R$ |
110.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
110.000,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 0011, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados / Contrato |
Metas Físicas |
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846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
10 |
10 |
10 |
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0000 |
PROGRAMA: - Operações Especiais |
Metas Financeiras |
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0011 |
ATIVIDADE: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor |
1.294.549,44 |
846.000,00 |
1.164.645,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 0011, estabelecida no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados / Contrato |
Metas Físicas |
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846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
10 |
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0000 |
PROGRAMA: - Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
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0011 |
ATIVIDADE: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor |
1.294.549,44 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:923F056D