ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 629 - ALTERA LEI Nº 514/2017
LEI Nº 629/2019
ALTERA A LEI Nº 514/2017 PARA MODIFICAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NA FORMA QUE ESTABELECE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 514/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Programa será executado de forma gratuita, a título de incentivo para os agricultores do Município de Goioxim/PR permanecerem no campo, sendo vedada a oferta de dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, com exceção das horas complementares.
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III, do parágrafo 4º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 514/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:924137D9