ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 309/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber “servidão de uso e passagem” destinadas a construção de poço artesiano, caixa de depósito e perfuração de poço artesiano, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em escritura pública de “servidão de uso e passagem”, a fração ideal do imóvel abaixo descrito, destinado à construção de poço artesiano e caixa de depósito de água para o imóvel rural 118-Remanescente (Matrícula 6966 - SRI/Catanduvas-PR) e perfuração de poço artesiano no imóvel rural nº 64-A-2 (Matrícula 10797 - SRI/Catanduvas-PR).
a) Fração Ideal do Lote de Terras rural com 200 m2, destacada do Lote nº 118-Remanescente, originário da subdivisão de parte do Lote nº 118, da Gleba nº 08, da Colônia Tormenta Município e Comarca de Catanduvas, com área de 196,700,00 m2 (Cento e Noventa e Seis Mil e Setecentos Metros Quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 20,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 118-Remanescente, originário da subdivisão de Parte do Lote nº 118, da Gleba nº 08, da Colônia Tormenta; SUL: -Por uma linha reta e seca, medindo 20,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 118-Remanescente, originário da subdivisão de Parte do Lote nº 118, da Gleba nº 08, da Colônia Tormenta; LESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 118-Remanescente, originário da subdivisão de Parte do Lote nº 118, da Gleba nº 08, da Colônia Tormenta; OESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 118-Remanescente, originário da subdivisão de Parte do Lote nº 118, da Gleba nº 08, da Colônia Tormenta.
b) Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100 m2, destacada do Lote nº 64-A-2, subdivisão do Lote nº 64-A, da Gleba nº 04, 2ª parte da Colônia Adelaide, Município e Comarca de Catanduvas, com área de 164,200,00 m2 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos Metros Quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 64-A-2-subdivisão do Lote nº 64-A, da Gleba nº 04-2ª Parte, da Colônia Adelaide; SUL: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 64-A-2-subdivisão do Lote nº 64-A, da Gleba nº 04-2ª Parte, da Colônia Adelaide; LESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 64-A-2-subdivisão do Lote nº 64-A, da Gleba nº 04-2ª Parte, da Colônia Adelaide; OESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural n° 64-A-2-subdivisão do Lote nº 64-A, da Gleba nº 04-2ª Parte, da Colônia Adelaide.
Parágrafo único- A servidão será gratuita, sem ônus para o erário público municipal.
Art. 2o) O prazo da servidão será de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.
Parágrafo único- Deverá constar na escritura, ainda, que o município terá acesso às áreas descritas no artigo primeiro desta lei, com o objetivo de instalação e manutenção do projeto de abastecimento d’água.
Art. 3o) Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como das averbações nas matrículas respectivas junto ao SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 4o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de maio de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:9243C400