ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.913/2020

LEI Nº 3.913/2020

Data : 23 de junho de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais), para INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – IOAF.

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

11.005 – Divisão de Farmácia

10.303.1021.2-167 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

4021 0334 03.02.01.02 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............15.100,00

Total..................15.100,00

 

Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da FR 334 – R$ 15.040,17, mais o excesso de arrecadação de R$ 59,83. Totalizando R$ 15.100,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Roberto Cosmo
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