ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 754/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Os imóveis abaixo descritos, de titularidade do Município de Iguatu – PR, serão alienados, de forma gratuita, diretamente aos beneficiários finais, pelo Município, ao qual caberá promover a seleção e a indicação à Caixa Econômica Federal, para a elaboração dos contratos individuais de financiamento de terreno e construção de unidade habitacional correspondente, em conformidade com as regras de alienação do Programa Minha Casa Minha Vida.”

 

ITEM

PATRIMÔNIO

IMÓVEL

1

3669

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.111, contendo uma área de 538,44m².

2

3670

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-C, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.112, contendo uma área de 531,87m².

3

3671

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-D, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.113, contendo uma área de 480,32m².

4

3672

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-E, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.114, contendo uma área de 377,97m².

5

3673

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-F, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.115, contendo uma área de 275,58m².

6

3674

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-G, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.116, contendo uma área de 245,87m².

7

2513

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 02, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.042, contendo uma área de 200,00m².

8

2515

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 04, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.044, contendo uma área de 200,00m².

9

2516

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 05, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.045, contendo uma área de 200,00m².

10

2504

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 22, quadra 01 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrí

cula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.033, contendo uma área de 200,00m².

11

2505

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 23, quadra 01 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.034, contendo uma área de 200,00m².

12

4350

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-A, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.684, contendo uma área de 355,37m².

13

4351

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-B, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.685, contendo uma área de 209,00m².

14

4352

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-C, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.686, contendo uma área de 209,00m².

15

4353

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-D, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.687, contendo uma área de 209,00m².

16

4354

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-E, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.688, contendo uma área de 209,00m².

17

4355

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-F, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.689, contendo uma área de 209,00m².

18

4356

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-G, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.690, contendo uma área de 209,00m².

19

4357

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-H, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.691, contendo uma área de 266,00m².

20

4358

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-I, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.692, contendo uma área de 266,00m².

21

4359

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-J, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.693, contendo uma área de 209,00m².

22

4360

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-K, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.694, contendo uma área de 209,00m².

23

4361

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-L, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.695, contendo uma área de 209,00m².

24

4362

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-M, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.696, contendo uma área de 209,00m².

25

4363

 

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-N, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.697, contendo uma área de 209,00m².

26

4364

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-O, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.698, contendo uma área de 209,00m².

27

4365

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-P, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.699, contendo uma área de 209,00m².

28

4366

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-Q, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.700, contendo uma área de 209,00m².

29

4367

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-R, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.701, contendo uma área de 248,77m².

30

4368

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-B, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.703, contendo uma área de 198,00m².

31

4369

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-C, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.704, contendo uma área de 198,00m².

32

4370

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-D, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia-Pr, nº. 27.705, contendo uma área de 198,00m².

33

4371

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-E, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –PR, nº. 27.706, contendo uma área de 198,00m².

34

4372

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-F, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –PR, nº. 27.707, contendo uma área de 198,00m².

35

4373

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-G, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.708, contendo uma área de 198,00m².

36

4374

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-H, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.709, contendo uma área de 198,00m².

37

4375

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-I, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.710, contendo uma área de 198,00m².

38

4376

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-J, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.711, contendo uma área de 198,00m².

39

4377

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-K, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.712, contendo uma área de 198,00m².

40

4378

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-L, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.713, contendo uma área de 198,00m².

41

4379

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-M, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.714, contendo uma área de 198,18m².

 

Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 3º Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários serão observados os seguintes critérios:

 

a) Renda familiar compatível com a modalidade;

b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial;

c) não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional;

d) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;

e) famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico;

f) famílias com dependentes menores de 18 anos de idade, comprovados por documento de filiação;

g) família residentes no município há no mínimo 3 (três) anos comprovado com a apresentação de comprovante de residência;

h) famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento de filiação e documento oficial que comprove a guarda;

i) famílias de que façam parte pessoa (s) idosa (s) comprovado por documento oficial que comprove a data de nascimento;

j) famílias de que façam parte pessoa (s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários/mutuários, isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre as áreas descritas no Art. 1º, até que ocorra a finalização das obras de construção das moradias e a entrega das chaves aos beneficiários.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a primeira transferência de propriedade das áreas descritas no Art. 1º, que será efetuada pelo Município de Iguatu – PR, diretamente para os beneficiários/mutuários.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro.

 

Art. 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.

 

Art. 10. Fica o Município de Iguatu-Pr, responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.

 

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 726/2015, de 06 de novembro de 2015.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2017.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:9246FA1F