ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 99/2025

LEI N° 099/2025

 

SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DESANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), atualizada pela Lei nº 14.026/2020, pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e demais legislações correlatas.

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:

I - Do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - As resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

III - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;

IV - Rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de São Pedro do Paraná/PR;

V - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em percentual aprovado e definido em instrumento contratual, do seu faturamento no Município de São Pedro do Paraná/PR, para o FMSBA;

VI - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.

Art. 3º - Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva.

§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.

§ 2º - O Plano de Aplicação dos Recursos será elaborado anualmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária.

§ 3º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.

§ 4º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.

§ 5º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.

Art. 4º - Os recursos do FMSBA serão destinados para:

I - O financiamento de atividades visando à conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.

II - O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;

III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;

V - A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de São Pedro do Paraná/PR;

VI - Outras despesas de interesse ambiental do Município de São Pedro do Paraná/PR, assim consideradas e destinadas, a:

a) - Participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;

b) - Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;

Art. 5º - O financiamento referido no Inciso II poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.

Art. 6º - Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná/PR.

Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.

§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.

§ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.

Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FMSBA:

I - Disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;

II - Haveres e direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.

Art. 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.

Art. 11 - O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias três assinaturas, sendo uma do Secretário de Meio Ambiente, a outra do Presidente do Conselho e a outra do Secretário da Saúde.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA exercerá o acompanhamento e controle social sobre a aplicação dos recursos do FMSBA, mediante análise de relatórios financeiros e de execução orçamentária encaminhados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com periodicidade mínima semestral.

Art. 13 - Ao Executor do FMSBA compete ainda:

I - Firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;

II - Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

III - Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV - Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V - Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente,

VI - Outras atribuições definidas pelo Fundo.

VII - Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;

IX - Realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;

X - Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA;

Art. 14 - A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.

§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.

§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná, 07 de novembro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:924B06CB