ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.749, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA – 2026 a 2029, expresso em normas, ações prioritá-rias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido para o período de 2026 a 2029, o Plano Plurianual - PPA expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3° Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis específicas, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.
Art. 4° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro disporá sobre as:
ações prioritárias, objetivos e metas;
metas e riscos fiscais;
disposições sobre alterações na legislação tributária;
estrutura e organização da lei orçamentária;
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
normas relativas à execução financeira e orçamentária;
da política de desenvolvimento do município.
Art. 5° Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança tributos e da dívida ativa.
Art. 6° A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 7° As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta, estão consolidadas no Anexo I e II.
Art. 8° A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior, está definida no Anexo III.
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante decreto às alterações de metas físicas e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, nos orçamentos de 2026 a 2029.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 12 de setembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:924D4FE4