ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.556/2021 SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA ESTABELECER O CAFÉ COMO BEBIDA TÍPICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.556/2021

 

Súmula: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, as diretrizes para estabelecer o Café como bebida típica do Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Café como bebida típica do Munícipio.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a sugestão do dia 06 de maio, como data a se comemorar, tendo em vista que a mesma é alusiva ao aniversário da cidade, e também data em que se está em plena colheita do fruto.

 

Art. 3º. O dia do Café será incluído no calendário oficial do Município.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (24/05/2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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