ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1245/2021
Súmula: “Altera o art. 4º da Lei nº 1.190/2019, que Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema para o período de Legislatura de 2021 a 2024, suas regulamentações e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema/PR, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.190/2019, onde lia-se: “O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os Secretários, Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 16 de fevereiro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:92658228