ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 45/2025
Everest Empreendimentos SPE - LTDA
CNPJ: 20.516.579/0001-57
Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 1004 – Casa 04 – Chácara Paulista
Maringá – PR – 87.005-090
Servimo-nos do presente, para levar ao conhecimento de V.S.ª a decisão pela aplicação de multa, proferida junto ao Auto de Infração de nº 45/2025, no valor equivalente a 05 Unidades Fiscais do Município (UFM), considerando valor unitário atual de R$ 265,17 (Duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), totalizando R$ 1.325,85 (Um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em virtude do descumprimento da Lei Complementar nº 2.017/2008 (Código de Postura do Município), no que diz respeito ao imóvel Quadra 1, Lote 16, Cadastro Imobiliário 14446 localizado na Rua Projetada C – Jardim Everest – Astorga - PR, que apresenta mato alto e entulho, propiciando o favorecimento à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor ao RISCO sanitário e epidemiológico.
Esclarecemos que, nos termos do:
Art. 128 - os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem;
Art. 128, § 2º, inc. II - expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração.
Art. 67, as penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Parágrafo único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Ao autuado é assegurado o direito de recorrer da presente decisão, apresentando recurso em primeira instância, no prazo de 15 dias úteis.
Não apresentando o primeiro recurso, será definitivo o primeiro julgamento.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos sua colaboração e ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Após, baixa e arquivamento do auto.
Astorga – PR, 05 de Dezembro de 2025.
LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS
Coordenadora da Vigilância em Saúde
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:92702E13