ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 002/2024
Súmula: Autoriza concessão de reajuste salarial e dáoutras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de Janeiro de 2024, reajuste salarial aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice e Vereadores) de São Pedro do Paraná, num percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023 e Art. 44, parágrafo único da Lei nº 79/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024), referente à reposição do poder aquisitivo do salário, sobre o último reajuste concedido.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, 16 de Janeiro de 2024.
Registre-se e publique-se
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:9276F236