ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação autorizada no caput destinam-se à execução de obras de infraestrutura urbana e rural, saneamento, reforma e ampliação de prédios públicos, renovação da frota e maquinários, além de investimentos em bens de capital e demais gastos correlatos ao desenvolvimento municipal, bem como ao aporte de contrapartida em convênios, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. A operação de crédito de que trata esta Lei será contratada com a garantia da União.
Parágrafo único. Para a obtenção da garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, como contragarantia à garantia da União, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:9277AA00