ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1480/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC e da outras providencias:

  

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 004/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

  

ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro - ACAGC, inscrita no CNPJ nº 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha s/n. º, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis mil reais), dividido em 10 (Dez) parcelas.

  

ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 21 de março de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
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