ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1480/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC e da outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 004/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro - ACAGC, inscrita no CNPJ nº 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha s/n. º, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis mil reais), dividido em 10 (Dez) parcelas.
ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 21 de março de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:927FEF2C