ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 54/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 54/2025

(Alteração de Dotação Orçamentária - Processo Digital nº 63794/2026)

 

REF.: Pregão Eletrônico - 020/2024

 


O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, DANILO ROBERTO BARBOZA BATISTA, inscrito no CPF 052.466.569-93, doravante denominado contratante e a empresa OLIVEIRA & AMORIM ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.587.294/0001-60, estabelecida à Rua Ettore Giovine, n.º 2734, Jardim Renata, na cidade de Paranavaí – Paraná, CEP 87.701-150, e-mail eron.amorim@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Eron Silva Amorim, inscrito no CPF 085.655.019-14, doravante denominado contratado.

 

CLÁUSULA 1ª: OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto do presente contrato é a “Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte III – Novo PAC, Localizado na Rua Irene Pomim, s/n, Lote 01-REM da Quadra 11, Jardim Tarumã, Distrito do Sumaré, Paranavaí-PR, cujas especificações constam no Anexo I do edital e faz parte deste contrato.”

 

CLÁUSULA 2ª: DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Em conformidade com o disposto no art. 124º, da Lei nº 14.133/21, fica registrado que a dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 54/2025, passa a ser alterada sem modificação do objeto, valor global, prazos ou demais condições contratuais, em razão da indisponibilidade financeira da dotação anteriormente utilizada, conforme solicitação e justificativa constante no Memorando nº 865/2026/SEDUR com análise jurídica, através do Parecer Jurídico nº 527/2026.

 

Nova Dotação Orçamentária:

Referência: 2351- 04.001.1045.3449051010700000000 – POSTOS DE SAÚDE

 

CLÁUSULA 3ª: DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços (CONTRATO Nº 54/2025).

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, data da assinatura eletrônica.

 

DANILO ROBERTO BARBOZA BATISTA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Sérgio Luís Borges Hernandes
Código Identificador:9280AA2F