ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2025

DATA: 07 de maio de 2025.

 

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM no Município de Pitangueiras, Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criado, no Município de Pitangueiras, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Pitangueiras.

 

Art. 2º – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, bem como a implementação das políticas públicas voltadas à equidade de gênero e ao combate à violência contra a mulher.

 

Art. 3º – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM:

I. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;

II. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

III. Fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM;

IV. Sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;

V. Solicitar, em qualquer etapa ou momento, informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM.

 

Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM serão aplicados para:

I. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

II. Aquisição de material permanente e suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

III. Desenvolvimento de instrumentos de gestão, planejamento e administração;

IV. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e aperfeiçoamento de recursos;

V. Financiamento de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VI. Confecção de material informativo e educativo;

VII. Capacitação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII. Apoio a ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX. Financiamento de campanhas de conscientização social sobre direitos das mulheres e combate à violência de gênero;

X. Formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

XI. Participação em eventos relacionados à temática da igualdade de gênero e cidadania;

XII. Realização da Conferência Estadual dos Direitos da Mulher e custeio das viagens dos participantes.

 

Art. 5º – Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I. Dotação atribuída no orçamento municipal;

II. Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

III. Doações e contribuições em dinheiro ou bens de entidades nacionais e internacionais;

IV. Recursos de parcerias, convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;

V. Rendas eventuais e aplicação de capital;

VI. Arrecadação de multas ou indenizações determinadas pelo sistema de justiça;

VII. Outros recursos destinados ao Fundo.

 

Parágrafo Único: Os recursos arrecadados serão depositados em instituições oficiais, em conta específica sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 6º – O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as seguintes competências:

I. Administrar e aplicar os recursos conforme planos previamente aprovados;

II. Contabilizar e manter controles orçamentários;

III. Aprovar e firmar parcerias para execução dos objetivos do Fundo;

IV. Manter o controle das aplicações financeiras e apresentar relatórios trimestrais e anuais;

V. Monitorar e avaliar o impacto da execução dos recursos;

VI. Prestar contas aos órgãos competentes.

 

Art. 7º – A contabilidade do Fundo será organizada pelo setor contábil municipal, garantindo transparência e controle.

 

Art. 8º – O repasse de recursos para entidades será feito mediante convênios e contratos, obedecendo à legislação vigente.

 

Art. 9º – Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de maio de 2025. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9284FACE