ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1162 2013

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 176.298,77 ( cento setenta seis mil duzentos noventa e oito reais e setenta e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

15

1000

02.02.04.122.0003.2.004

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.36

68.900,00

426

3719

02.07.27.812.0028.1.020

CONSTRUÇÃO DE ESTADIO MUNICIPAL - CONV 161.067.87/2003

4.4.90.51

29.866,58

427

1501

02.07.27.812.0028.1.020

CONSTRUÇÃO DE ESTADIO MUNICIPAL - CONV 161.067.87/2003

4.4.90.51

77.532,19

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentárias, no valor de R$ 68.900,00 ( sessenta e oito mil e novecentos reais), abaixo discriminados, superávit financeiro da fonte 3719 no valor de R$ 29.866,58 ( vinte e nove mil oitocentos sessenta e seis reias e cinquenta e oito centavos), excesso de arrecadação na fonte 1501 no valor de R$ 77.532,19 ( setenta e sete mil quinhentos trinta e dois reais e dezenove centavos) :

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

207

1000

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

68.900,00

 

FONTE

VALOR

3719

R$ 29.866,58

1501

R$ 77.532,19

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 11 de Dezembro de 2013.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:928DF04B