ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 991/2023

LEI Nº 991/2023, 23 de fevereiro de 2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A AUMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, DE 14,95% (QUATORZE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E NO ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

 

Art. 1º. Concede aumento de 14,95% (Quatorze Inteiros e Noventa e Cinco Centésimos por Cento) nos vencimentos Profissionais do Magistério e alterando as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e no Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.

 

Art. 2º. Ficam majorados em 14,95% (Quatorze Inteiros e Noventa e Cinco Centésimos por Cento) os proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir 1º de janeiro de 2023 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três), revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (23/02/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 20 HORAS - PISO NACIONAL 2023

REFERENCIA /CLASSE

I. MAGISTÉRIO

II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%

NÍVEL

I

II

III

A

0.1.2.

2.210,28

2.652,34

3.182,80

3

2.243,43

2.692,12

3.230,55

B

4

2.277,09

2.732,50

3.279,00

5

2.311,24

2.773,49

3.328,19

C

6

2.345,91

2.815,09

3.378,11

7

2.381,10

2.857,32

3.428,78

D

8

2.416,82

2.900,18

3.480,21

9

2.453,07

2.943,68

3.532,42

E

10

2.489,86

2.987,84

3.585,40

11

2.527,21

3.032,65

3.639,19

F

12

2.565,12

3.078,14

3.693,77

13

2.603,60

3.124,32

3.749,18

G

14

2.642,65

3.171,18

3.805,42

15

2.682,29

3.218,75

3.862,50

H

16

2.722,53

3.267,03

3.920,44

17

2.763,36

3.316,04

3.979,24

I

18

2.804,81

3.365,78

4.038,93

19

2.846,89

3.416,26

4.099,52

J

20

2.889,59

3.467,51

4.161,01

21

2.932,93

3.519,52

4.223,42

K

22

2.976,93

3.572,31

4.286,77

23

3.021,58

3.625,90

4.351,08

L

24

3.066,90

3.680,29

4.416,34

25

3.112,91

3.735,49

4.482,59

M

26

3.159,60

3.791,52

4.549,83

27

3.207,00

3.848,39

4.618,07

N

28

3.255,10

3.906,12

4.687,34

29

3.303,93

3.964,71

4.757,65

O

30

3.353,49

4.024,18

4.829,02

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

SUPORTE PEDAGÓGICO 15% - INICIAL I/A-0.1.2.

DIREÇÃO 40 HORAS 40% - INICIAL I/A-0.1.2.

DIREÇÃO 20 HORAS 30% INICIAL I/A-0.1.2.

 

ANEXO II-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 40 HORAS – PISO NACIONAL 2023

REFERENCIA /CLASSE

IV. MAGISTÉRIO

V. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - IV/V 20%

VI. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - V/VI 20%

NÍVEL

IV

V

VI

A

0.1.2.

4.420,55

5.304,66

6.365,59

3

4.486,86

5.384,23

6.461,08

B

4

4.554,16

5.464,99

6.557,99

5

4.622,47

5.546,97

6.656,36

C

6

4.691,81

5.630,17

6.756,21

7

4.762,19

5.714,63

6.857,55

D

8

4.833,62

5.800,34

6.960,41

9

4.906,12

5.887,35

7.064,82

E

10

4.979,72

5.975,66

7.170,79

11

5.054,41

6.065,30

7.278,35

F

12

5.130,23

6.156,27

7.387,53

13

5.207,18

6.248,62

7.498,34

G

14

5.285,29

6.342,35

7.610,82

15

5.364,57

6.437,48

7.724,98

H

16

5.445,04

6.534,05

7.840,85

17

5.526,71

6.632,06

7.958,47

I

18

5.609,61

6.731,54

8.077,84

19

5.693,76

6.832,51

8.199,01

J

20

5.779,16

6.935,00

8.322,00

21

5.865,85

7.039,02

8.446,83

K

22

5.953,84

7.144,61

8.573,53

23

6.043,15

7.251,78

8.702,13

L

24

6.133,79

7.360,55

8.832,66

25

6.225,80

7.470,96

8.965,15

M

26

6.319,19

7.583,03

9.099,63

27

6.413,98

7.696,77

9.236,13

N

28

6.510,19

7.812,22

9.374,67

29

6.607,84

7.929,41

9.515,29

O

30

6.706,96

8.048,35

9.658,02

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

SUPORTE PEDAGÓGICO 15% - INICIAL I/A-0.1.2.

DIREÇÃO 40 HORAS 40% - INICIAL I/A-0.1.2.

DIREÇÃO 20 HORAS 30% INICIAL I/A-0.1.2.

 

ANEXO V-A – LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS – PISO NACIONAL 2023

REFERENCIA/CLASSE

ESPECIAL III - MAGISTÉRIO - PLENA - PÓS

NÍVEL

ESPECIAL III

A

0.1.2.

4.420,55

3

4.486,86

B

4

4.554,16

5

4.622,47

C

6

4.691,81

7

4.762,19

D

8

4.833,62

9

4.906,12

E

10

4.979,72

11

5.054,41

F

12

5.130,23

13

5.207,18

G

14

5.285,29

15

5.364,57

H

16

5.445,04

17

5.526,71

I

18

5.609,61

19

5.693,76

G

20

5.779,16

21

5.865,85

K

22

5.953,84

23

6.043,15

L

24

6.133,79

25

6.225,80

M

26

6.319,19

27

6.413,98

N

28

6.510,19

29

6.607,84

O

30

6.706,96

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

ANEXO I-2 – LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTE - 20 HORAS – PISO NACIONAL 2023

REFERENCIA/CLASSE

II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%

NÍVEL

II

III

A

0.1.2.

2.652,34

3.182,80

3

2.692,12

3.230,55

B

4

2.732,50

3.279,00

5

2.773,49

3.328,19

C

6

2.815,09

3.378,11

7

2.857,32

3.428,78

D

8

2.900,18

3.480,21

9

2.943,68

3.532,42

E

10

2.987,84

3.585,40

11

3.032,65

3.639,19

F

12

3.078,14

3.693,77

13

3.124,32

3.749,18

G

14

3.171,18

3.805,42

15

3.218,75

3.862,50

H

16

3.267,03

3.920,44

17

3.316,04

3.979,24

I

18

3.365,78

4.038,93

19

3.416,26

4.099,52

J

20

3.467,51

4.161,01

21

3.519,52

4.223,42

K

22

3.572,31

4.286,77

23

3.625,90

4.351,08

L

24

3.680,29

4.416,34

25

3.735,49

4.482,59

M

26

3.791,52

4.549,83

27

3.848,39

4.618,07

N

28

3.906,12

4.687,34

29

3.964,71

4.757,65

O

30

4.024,18

4.829,02

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

SUPORTE PEDAGÓGICO 15% - INICIAL I/A-0.1.2.

DIREÇÃO 40 HORAS 40% - INICIAL I/A-0.1.2.

DIREÇÃO 20 HORAS 30% INICIAL I/A-0.1.2.


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:929406B7