ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 947/2025

 Lei Municipal n. 947, de 07 de julho de 2025.

 

Súmula: Cria auxílio alimentação complementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em razão das atribuições do cargo, fará jus a auxilio alimentação complementar para cobrir as despesas de alimentação em viagem.

Parágrafo único: O auxílio alimentação complementar complementa o auxílio alimentação que já é pago ao servidor em razão do elevado custo de aquisição da alimentação fora do local sede de trabalho.

 

Art. 2º: O auxílio alimentação complementar de que trata esta Lei é incompatível com o pagamento de diárias.

 

Art. 3º: O auxílio-alimentação complementar será devido por dia efetivamente trabalhado, sempre que o deslocamento a serviço tiver duração superior a 6 (seis) horas e implicar na necessidade de o servidor realizar sua refeição fora da sede do município

 

Art. 4º: Ao servidor detentor do cargo de motorista, cujo deslocamento é inerente ao cargo, será antecipado o valor do auxílio alimentação complementar em números de dias estimados para o mês inteiro de trabalho, devendo, ao final do mês, haver a conciliação entre os dias pagos e os efetivamente trabalhados com deslocamento previsto nesta Lei.

 

Art. 5º: O deslocamento a serviço, por razões de segurança, será preferencialmente realizado durante o dia, devendo o deslocamento noturno ser justificado pela autoridade competente.

 

Art. 6º: O auxílio alimentação complementar, de que trata esta Lei, fica fixado no valor diário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e será lançado na folha de pagamento do servidor e reajustado anualmente.

 

Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Abatiá, estado do Paraná, aos 07 dias do mês de julho de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:929B1CE4