ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 488 2015
LEI 488/2015
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º A carga horária da categoria funcional de Assistente Social, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanal vedada a redução do vencimento.
Parágrafo Único - As horas de estudos individuais e de capacitação feitas pela categoria funcional de Assistente Social, da Administração Pública Direta e Indireta, quando realizada pelo município ficam incluídas na carga horária prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 08 de dezembro de 2015.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:92A27F5D