ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.058 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e abrir Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º. Fica o Executivo autorizado a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 516.674,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.

 

Art.2º. Ficam alteradas na Lei nº 3.845/2017, de 18 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA 2018-2121 e suas alterações e na Lei nº 3.972/2020 de 01 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2021 e suas alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta Inicial

Meta Alterada

Física

Em R$

Física

Em R$

Município

Manutenção das Atividades Legislativas

global

100%

6.200.000,00

100%

5.683.326,00

Funcional Programática: 01.01. 01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta Inicial

Meta Alterada

Física

Em R$

Física

Em R$

Município

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

global

100%

27.606.100,00

100%

28.122.774,00

Funcional Programática: 09.11.10.301.0009.2.046- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no montante até R$ 516.674,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:

 

09 - Secretaria Municipal de Saúde

09.11- Fundo Municipal de Saúde

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

10.301.0009.2.046- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.1.90.11

000

516.674,00

Total

516.674,00

 

Art.4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 3994/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2021 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

01 - Câmara Municipal De Rolândia

- Câmara Municipal

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11

001

516.674,00

Total

516.674,00

 

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de dezembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretario Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 069/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2021

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:92A3D848