ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 051/2022

Lei nº 051/2022

 

SÚMULA: Reestrutura e estabelece o Código de Obras no município de Terra Rica/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

CAPÍTULO I – Definições

Para efeitos do presente Código são admitidas as seguintes definições:

acréscimo: aumento de obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação;

alinhamento: linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público;

alinhamento de construção: linha estabelecida como limite das edificações com relação ao respectivo logradouro público, consoante a legislação pertinente;

altura de uma fachada: segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento, quando se trate da edificação no alinhamento do logradouro;

alvará: documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização; licença; licenciamento;

apartamento: conjunto de dependências ou compartimentos que constituem uma habitação ou moradia distinta; unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio de habitação múltipla ou coletiva;

aprovação do projeto: ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção;

área: medida de uma superfície;

área construída: soma da área útil e da área coberta ocupada por paredes, pilares e semelhantes, inclusive sacadas e terraços;

área edificada: área do terreno ocupada pela edificação, considerada por sua projeção horizontal; não serão computadas as projeções dos beirados, pérgulas, frisos ou outras saliências semelhantes;

área ideal: área proporcional à outra área; parte ideal parte de área comum, da área das partes do terreno e outras que correspondem a cada economia, proporcionalmente à área útil da mesma;

área livre: área ou superfície do lote ou terreno, não ocupada por área edificada, considerada em sua projeção horizontal;

área interna: área livre guarnecida em todo o seu perímetro por paredes; equivale, para a aplicação do presente código, à área fechada;

área de ventilação: área através da qual se verifica a iluminação, a ventilação de compartimentos;

área útil: área ou superfície utilizável de uma edificação;

área condominial: área do terreno e da edificação de uso comum;

arquitetura de interiores: obras em interiores que impliquem em criação de novos espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais ou das respectivas instalações;

acréscimo: aumento de uma área já existente; ampliação; alteração para mais área construída;

balanço: avanço, a partir de certa altura, de parte da fachada da edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar; por extensão, qualquer avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores;

banheiro (BWC): compartimento destinado ao uso individual composto por no mínimo lavatório, bacia sanitária e box para chuveiro;

conserto: reconstrução de pequena monta, restauração;

compartimento: cada uma das divisões internas de uma edificação, divisão, quarto, dependência, recinto, ambiente;

cota: indicação ou registro numérico de dimensões; medidas, indicações do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência;

decoração: obras em interiores com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos espaços internos, nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações;

demolição: destruição; arrasamento; desmonte de uma edificação; decréscimo; alteração para menos da área construída;

dependência: cada uma das divisões internas de uma edificação; divisão; quarto; compartimento; recinto; ambiente;

dependências: conjunto de compartimentos ou instalações;

dependências de uso comum: dependências cujo uso é comum a vários titulares de direito das unidades autônomas;

dependências de uso privativo: dependências cujo uso é reservado aos respectivos titulares de direito;

economia: unidade autônoma de uma edificação;

embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

embasamento: parte inferior de uma edificação. pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte de pé-direito;

escala: relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa;

especificações: discriminação dos materiais, mão-de-obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo, descrição pormenorizada;

fachada principal: face principal de uma edificação; frente; frontispício;

galeria: pavimento intermediário entre piso e forro de um compartimento de uso exclusivo deste;

galeria comercial: conjunto de lojas individualizadas ou não, num mesmo edifício, servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente, e dimensionada de forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes;

galeria pública: passagem ou passeio coberto por uma edificação e de uso público;

gabarito: perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiros, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações;

gabinete sanitário: compartimento destinado ao uso individual ou coletivo composto por instalações sanitárias, exceto chuveiro;

galpão: edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces;

iluminação: distribuição de luz natural ou artificial em um compartimento ou logradouro; arte e técnica de iluminar;

insolação: ação direta dos raios solares;

largura de uma rua: distância ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma;

lavabo (WC): compartimento destinado ao uso individual constituído por lavatório e bacia sanitária;

licença: ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento;

memorial descritivo: somente a descrição sucinta e objetiva das etapas da obra que caracterizam as especificações técnicas do projeto;

modificação: obras que alteram ou deslocam divisões internas, que abrem, aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem vãos e que alteram a fachada, com ou sem aumento de área;

moradia: morada, lugar onde se mora; habitação; residência;

pavimento: plano que divide as edificações no sentido da altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso;

pavimento térreo: pavimento situado ao rés-do-chão ou ao nível de terreno;

pé direito: distância ou medida vertical, entre o piso e o forro de um compartimento;

poço de ventilação: área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial;

porão: pavimento de edificação que tem mais de quarta parte de pé-direito abaixo do nível do terreno circundante exterior;

postura: regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal, regulamento municipal escrito que impõe deveres de ordem pública;

prédio: construção, edifício; edificação; habitação; casa;

profundidade do lote: distância ou medida tomada sobre a normal ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relação ao mesmo alinhamento ou testada, do lote;

reconstrução: construir novamente, total ou parcialmente, uma edificação, sem alterar, sua forma, tamanho, função, estética ou outros elementos essenciais;

reforma: alteração parcial de uma edificação, visando mudar ou melhorar suas condições de uso, sem alteração da forma ou tamanho; remodelação;

remodelação: reforma;

restauração: restabelecimento; conserto; reconstrução; reparação;

reentrância: área em continuidade com uma área maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa de lote;

residência: ocupada para residir; moradia, habitação; casa;

recuo: afastamento entre a edificação e as divisas do lote;

recuo de alargamento: a área do lote proveniente do recuo obrigatório, destinada a posterior incorporação ao logradouro, para o alargamento do mesmo;

recuo de ajardinamento: a área do lote proveniente do recuo obrigatório destinado exclusivamente para o ajardinamento;

saliências: elemento de construção que avança além do plano das fachadas;

sobreloja: pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar de uso exclusivo daquela;

subsolo: pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação de modo que esteja sob o nível médio do passeio na testada do lote, a uma altura maior do que 1,50 metros;

telheiro: construção coberta, fechada no máximo em duas faces;

testada: distância ou medida, tomada sobre o alinhamento entre duas divisas laterais do lote;

unidade autônoma: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno sujeita as limitações legais, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcelas dependências e instalações de uso comum da edificação destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial;

unidade fiscal municipal (UFM): valor estabelecido por lei municipal para fins fiscais como base de cálculo para infrações;

vão em osso: dimensões de uma parede ou de um vão de esquadria, ou ainda medida linear entre faces de componentes estruturais ou de paredes, sem que tenha ocorrido aplicação de qualquer tipo de acabamento na obra bruta;

vistoria: diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação;

projeto legal: informações necessárias e suficientes ao atendimento das exigências legais para os procedimentos de análise e de aprovação do projeto;

projeto de execução: informações necessárias à concepção e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, necessárias e suficientes à execução dos serviços de obra correspondentes.

CAPÍTULO II - Habilitação Profissional

Somente poderão ser responsáveis técnicos os profissionais e empresas legalmente habilitados, devidamente registrados na Prefeitura e nos devidos órgãos competentes.

No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação vigente.

A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.

Terão seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos estejam em débito com o Município por multas provenientes de infrações ao presente Código.

CAPITULO III – Infrações

O proprietário será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei quando:

iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença;

ocupar o prédio sem a vistoria e Habite-se.

O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por lei, quando:

não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;

o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;

as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;

não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;

não estiver afixada no local da obra a placa de outros responsáveis técnicos pela mesma.

Parágrafo único. Nas construções ou obras em que houver dispensa legal do responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção da última, serão de atribuição do proprietário do terreno.

Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações:

data em que foi verificada a infração;

local da obra;

nome do proprietário do terreno;

nome, qualificação e endereço do autuado;

fato ou ato que constitui a infração;

assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, nome, assinatura e endereço de duas testemunhas.

CAPÍTULO IV– Multas

A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto da infração e de acordo com a escala estabelecida.

§ 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou.

§ 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.

O valor da multa será o correspondente a um percentual da Unidade Fiscal Municipal, utilizada para fins fiscais, calculada com base na área construída, para cada uma das seguintes infrações:

iniciar a construção sem a necessária licença; multa de 4% da UFM por m²;

ocupar prédio sem a necessária vistoria e "habite-se"; multa de 2% da UFM por m²;

quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; multa de 2% da UFM por m²;

quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas, indicações do projeto, ou qualquer elemento do processo; multa de 2% da UFM por m²;

quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; multa de 2% da UFM por m²;

quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis em relação à obra; multa de 2% da UFM por m²;

quando não tiver afixada no local da obra a placa correspondente ao responsável técnico pela mesma; multa de 2% da UFM por m²;

quando não for respeitado o embargo determinado, multa de 8% da UFM por m²;

quando ocorrer descumprimento de qualquer uma das disposições contidas em instrução normativa referente a passeio público, multa de 8% da UFM por m² de passeio público.

§ 1º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência, até o máximo de 10 (dez) vezes o seu valor.

§ 2º A reincidência será aplicável a cada quinze dias contados a partir da data da aplicação da multa anterior enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial.

§ 3º Os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.

CAPÍTULO V – Embargos

As obras em andamento serão embargadas, sem prejuízos das multas, quando:

estiverem sendo executadas sem a necessária licença;

não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;

não for respeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais;

estiverem sendo executados sem responsável técnico;

o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho correspondente a sua área de aptidão profissional;

estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que o estiver executando.

Verificada a procedência do embargo será lavrada a respectiva notificação em três (03) vias, sendo uma delas entregue ao infrator com as seguintes indicações:

a data em que foi embargada a obra;

local da obra;

nome do proprietário do terreno;

nome, qualificação e endereço do infrator;

fato ou ato que motivou o embargo;

assinatura do infrator.

§ 1º Na ausência do infrator ou na recusa deste assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada no órgão oficial do município e, na falta deste, no quadro de avisos seguindo-se a paralisação da obra.

§ 2º Em caso de embargo fica proibida a continuidade dos trabalhos que serão impedidos, se necessário, com auxílio do Poder de Polícia.

O embargo será somente levantado após o cumprimento das exigências consignadas ao respectivo termo e o pagamento da multa.

CAPÍTULO VI - Interdição do Prédio

Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.

Parágrafo único. Não atendida à interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.

CAPÍTULO VII - Demolições por Infrações

A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente código.

A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que se enquadram nos dispositivos da Legislação em vigor.

Parágrafo único. Tratando-se da obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o disposto no Código de Processo Civil.

CAPÍTULO VIII - Licença para Construir

Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.

Parágrafo único. A licença para construir em loteamentos particulares somente será concedida quando houver a infraestrutura conforme exigida na Lei Municipal de Parcelamento do Solo.

A licença para construir será concedida mediante:

Requerimento de Licença para construir, assinado pelo(s) proprietário(s);

pagamento das respectivas taxas;

anexação do Projeto ou indicação do Projeto aprovado em vigor;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que devem contemplar no mínimo as seguintes descrições de execução: fundações, arquitetônico, elétrico, hidrossanitário e estrutural.

Parágrafo único. Caso haja alteração do titular da obra beneficiada pela licença de construção, ao novo titular basta requerer alteração da licença, sem a necessidade de análise e reaprovação, caso não haja modificação do projeto.

A licença para construir terá 6 (seis) meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade.

§ 1º A obra para ser considerada iniciada deverá ter todas as suas fundações concluídas, inclusive vigas de baldrame. Caso o projeto se refira a construções descontínuas, deverá ter no mínimo 50% das fundações concluídas.

§ 2º Antes de terminar o prazo, a licença poderá ser renovada, uma única vez, mediante requerimento por mais um período de 6(seis) meses, desde que ainda válido o projeto aprovado.

§ 3º Uma vez iniciada a obra, nos termos do §1º, o proprietário terá os seguintes prazos para a conclusão definitiva da mesma, conforme constante no alvará:

para obras até 250,00m², 05 anos;

acima de 250,00m², 10 anos.

Após a caducidade deverá ser requerida nova licença, procedendo-se como se a primeira fosse.

CAPÍTULO IX - Aprovação de Projetos

O processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos:

requerimento de aprovação de projeto;

comprovação de titularidade através de certidão atualizada do imóvel, com data inferior a 90 dias, devendo toda edificação ser executada em lote único;

uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que devem contemplar, no mínimo, as seguintes descrições de projeto: fundações, arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, estrutural, devendo ser apresentadas todas as ARTs ou RRTs, inicial e retificadoras, referentes ao projeto em análise;

planilha de regime urbanístico conforme modelo disponibilizado pelo setor competente;

Certificado de Conformidade de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros, para todas as aprovações de projetos, nos termos da legislação competente, sendo que para fins de tramitação do processo admite-se a entrega de cópia do protocolo de solicitação, e declaração do responsável técnico que o projeto encaminhado ao Corpo de Bombeiros é idêntico ao projeto protocolado na prefeitura;

Projeto Arquitetônico (Projeto Legal), constituído (única e exclusivamente) dos seguintes elementos:

Memorial Descritivo contendo apenas informações relativas à descrição de materiais e serviços das etapas de execução da obra. A responsabilidade por memorial descritivo mal elaborado é do autor do projeto e/ou do executor da obra;

Planta de Situação, contendo:

quadra com a denominação das ruas limítrofes;

forma e dimensão do terreno, distância de amarração à esquina mais próxima ou a ponto de referência perfeitamente identificado;

orientação magnética;

constar todas as informações relativas ao lote conforme dados da matrícula atualizada do imóvel;

Planta de Localização, contendo:

forma e dimensões do terreno;

posição da edificação em relação ao terreno e demais edificações existentes, devidamente cotadas, dimensões dos afastamentos das divisas, dos demais lotes e do logradouro;

largura de passeio e rua quando houver projeções de corpo avançado sobre o passeio;

Planta Baixa de todos os pavimentos da edificação conforme os itens abaixo:

definição do destino de todos os compartimentos;

cotas, cotas de nível e áreas dos compartimentos, sendo que deverão ser apresentadas apenas cotas que permitam calcular a área dos compartimentos, que definam espessura das paredes e cotas gerais externas, que permitam calcular a área da edificação;

dimensão dos vãos de acesso, iluminação e/ou ventilação;

exibir apenas mobiliários e equipamentos fixos, como aparelhos sanitários, tanques e pias de cozinha;

localização de dutos de ventilação;

projeção de limites de pavimentos superiores quando estes ultrapassarem o perímetro do pavimento inferior;

Cortes Longitudinal e Transversal, no mínimo 2 (dois), ou tantos quantos forem necessários para um perfeito entendimento do projeto, devidamente cotados na mesma escala das plantas baixas, contendo somente:

numeração dos andares;

cotas dos pés direito e rebaixos;

perfil natural do terreno;

cotas de peitoris e aberturas e vergas (altura da verga ao forro), não devendo constar cotas horizontais;

altura de paredes divisórias e muros, bem como corpos avançados sobre o passeio ou recuo obrigatório;

cotas de níveis do terreno e da edificação;

nomenclatura dos compartimentos em corte;

quando os cortes forem muito extensos em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados omitindo-se a representação dos pavimentos;

fachadas, no mínimo uma (01), exceto em terrenos de esquina, em que devem ser apresentadas duas (02) (as voltadas para as vias públicas), sendo que as mesmas não devem ser cotadas, exceto para definição da altura da linha média do terreno;

apresentar a planta de cobertura independente da planta de situação e localização, contendo:

cotas;

indicação de inclinação;

especificação do tipo de cobertura;

apresentação das paredes limites externos, representadas por linhas tracejadas;

limites do terreno;

declaração de isenção, autorização ou licença ambiental de construção, conforme o caso, a ser aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, segundo regulamentação específica:

havendo solicitação de regularização de obra em APP, a mesma será autorizada ou não pelo órgão ambiental municipal;

planta de localização do sistema de tratamento de esgoto e memória de cálculo do dimensionamento contendo os elementos do sistema com indicação de suas dimensões, capacidade, afastamentos da edificação e das divisas do lote, com a projeção do pavimento térreo da edificação com as devidas cotas;

para condomínio de unidades autônomas apresentar somente os Quadros I e II da NBR 12721.

§ 1º Os requerimentos serão assinados apenas pelo(s) proprietário(s); os elementos que compõe o projeto deverão ser assinados pelo(s) proprietário(s) e autor(es) do projeto; As contestações e pedidos de esclarecimentos deverão, obrigatoriamente, conter a assinatura do(s) proprietário(s).

§ 2º A planta de situação e localização poderá constituir um único desenho, desde que todas as cotas e informações fiquem perfeitamente visíveis e adotada escala maior.

§ 3º Os elementos dos projetos arquitetônicos poderão ser agrupados em uma única prancha.

§ 4º Poderão ser aceitas pequenas correções de cotas nos projetos, em tinta vermelha com rubrica do(s) autor(es) do projeto.

§ 5º Os projetos de instalações elétricas e hidrossanitários, quando exigidos por outros órgãos, obedecerão às respectivas normas da ABNT e poderão, a critério do órgão competente, ser apresentados posteriormente, antes da vistoria de construção da obra.

§ 6º Os desenhos obedecerão às seguintes escalas mínimas:

plantas baixas, cortes e fachadas:

quando a maior dimensão da edificação até 20 metros lineares adota-se 1:50;

acima de 20m até 30m lineares adota-se 1:75;

acima de 30m lineares adota-se 1:100;

plantas de situação adota-se 1:1000;

plantas de cobertura e localização adota-se 1:250.

§ 7º As escalas indicadas no parágrafo anterior, a critério do Município, poderão ser alteradas quando as pranchas resultarem em tamanho exagerado e pouco prático, porém as informações deverão ser legíveis.

§ 8º A escala não dispensará indicação de cotas as quais prevalecerão nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho.

§ 9º O projeto arquitetônico será aprovado e os projetos complementares (hidrossanitário, elétrico, ar condicionado, etc.), quando apresentados serão apenas vistados sem análise.

§ 10 Os projetos poderão ser aprovados em 1ª fase, para fins de aprovação nos demais órgãos federais e estaduais, quando for necessário, indicando a estes apenas que os mesmos atendem à legislação municipal vigente por ocasião da aprovação, devendo ser revalidada caso ultrapasse 12 meses.

§ 11 Não é necessário o Projeto de Execução; caso o profissional opte por encaminhá-lo, deverá ser apresentado em pranchas separadas do Projeto Legal com numeração específica para fins de arquivamento sem análise.

§ 12 O proprietário poderá ser representado por meio de procurador, devendo para tanto apresentar procuração pública devidamente registrada em cartório.

§ 13 O setor de projetos, através de seus analistas, poderá solicitar informações ou elementos gráficos com a finalidade de esclarecer itens exigidos no projeto legal.

O número de cópias que deverão instruir o processo de aprovação de projetos é:

no mínimo 04 (quatro) vias do Projeto Legal, nos termos da lei;

03 (três) vias do projeto para os casos de regularização.

Parágrafo único. O processo de análise para fins de aprovação poderá ser encaminhado mediante a apresentação de apenas 01 (uma) via do projeto. Findado o processo de análise, e estando o projeto apto, serão solicitadas as demais vias sendo essas aprovadas em até 15 dias.

Para elaboração dos projetos deverão ser obedecidas as normas da ABNT específicas.

Parágrafo único. Para apresentação do projeto deverá ser mantida acima do carimbo de cada uma das pranchas apresentadas, um espaço livre mínimo de 10 cm para utilização do setor de análise de projetos.

Os processos de aprovação de projetos só serão iniciados após o cumprimento das exigências estabelecidas por outros órgãos públicos ou paraestatais intervenientes, sendo os prazos contados a partir desta data.

O Setor de Projetos analisará os projetos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do Protocolo Geral, aprovando, emitindo parecer técnico ou indeferindo os mesmos.

§ 1º Será procedido o exame detalhado dos elementos que os compõe. As exigências decorrentes desse exame serão feitas de uma só vez, com projetos e documentos completos. Caso a documentação não esteja completa o mesmo será indeferido sem análise.

§ 2º Havendo a necessidade de complementação ou correção, mediante parecer escrito, poderá ser concedido um prazo máximo de 30 dias para manifestação, findos os quais o processo será indeferido:

nesta situação as vias analisadas serão devolvidas ao requerente e deverão, obrigatoriamente, retornar para a reanálise juntamente com as novas vias do processo;

no caso de contestação ao parecer técnico, a documentação do processo será mantida arquivada junto ao processo administrativo.

§ 3º Quando do retorno do projeto com correções e/ou complementações, inicia-se novo prazo de 30 dias.

§ 4º Os prazos de 30(trinta) dias para análise e reanálise do processo poderão ser prorrogados, por igual período, quando houver justificativa plausível.

§ 5º No caso de indeferimento, o processo de aprovação deverá ser reencaminhado, com um novo protocolo, observando todos os tramites, ordem de protocolo e prazos estabelecidos nesse artigo.

§ 6º Sendo o processo indeferido, o requerente deverá retirar o mesmo no prazo de até cento e oitenta dias, sendo que após esse prazo, o mesmo será inutilizado.

§ 7º As cópias dos processos ou projetos indeferidos serão inutilizadas, quando não solicitados pelo interessado.

A aprovação de um projeto terá 12 (doze) meses de validade; decorrido este prazo, e não havendo licença para construir em vigor, será o respectivo processo arquivado e os documentos serão descartados.

A responsabilidade pelos projetos complementares, não passíveis de aprovação, especificações, cálculos e outros apresentados caberá aos respectivos autores e/ou executores da obra.

Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de obras licenciadas mal executadas ou em desacordo com o projeto aprovado.

Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra.

Nenhuma modificação do projeto poderá ser executada sem que haja a prévia aprovação dos órgãos competentes, mediante substituição de projeto.

CAPÍTULO X - Isenção de Projetos

Independe de apresentação de projetos, ficando sujeito à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:

caramanchões (pergolado) sem cobertura e frentes decorativas;

conserto e execução de passeios públicos;

rebaixamento de meio fio, conforme legislação;

construção ou substituição de muros nos alinhamentos dos logradouros e divisas, quando a altura for inferior a 2 m (dois metros).

CAPÍTULO XI - Isenção de Licença

Independe de licenças, porém não de responsabilidade técnica, os serviços de reparos e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituições de telhas, calhas e condutores, construção de passeios internos, sendo a fiscalização a cargo dos Conselhos.

CAPÍTULO XII - Obras Parciais

Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser apresentados com indicações que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.

Nas construções existentes, atingidas por recuo de alargamento, não serão permitidas obras que aumentem a área construída sobre o recuo, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a edificação.

Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, não serão permitidos aumentos ou acréscimos dentro da área do recuo, nem obras que perpetuem a parte da edificação atingida pelo mesmo.

CAPÍTULO XIII - Obras Públicas

De acordo com o que estabelece a legislação federal pertinente, as edificações públicas não poderão ser executadas sem licença, devendo obedecer às determinações do presente código, estando, no entanto, isentas de pagamento de emolumento.

CAPÍTULO XIV – Muros

Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos logradouros, não poderão ter altura superior a 0,80m (oitenta centímetros), não computados os muros de arrimo. (Suprimido por Emenda Legislativa)

§ 1º Esta altura poderá ser completada com materiais que permitam a continuidade visual (grades, telas e similares).

§ 2º Excepcionalmente poderá o muro ter altura de 2,00m (dois metros) em até 50% (cinquenta por cento) de sua testada, limitados a 15,00m (quinze metros) lineares.

§ 3º Em terrenos de esquina não será permitida o fechamento com muro, com altura superior a 0,80m, no encontro das testadas que formam a esquina, em no mínimo 5,00m (cinco metros) para cada lado.

§ 4º Em terrenos ainda não ocupados deverá ser executado uma mureta com 0,60 (sessenta centímetros) de altura, no alinhamento predial.

CAPÍTULO XV - Passeio Público

O passeio público é considerado parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, não destinado ao trânsito de veículos, reservado à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização ou outros fins previstos na legislação, devendo-se observar as disposições contidas em instrução normativa a ser elaborada quanto à construção e manutenção do passeio público.

O passeio público é considerado parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, não destinado ao trânsito de veículos, reservado à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, no mínimo, 10% (dez por cento) de vegetação em áreas residências, sendo facultado em áreas comerciais, sinalização ou outros fins previstos na legislação, devendo se observar as disposições contidas em instrução normativa a ser elaborada quanto à construção e manutenção do passeio público. (Redação dada por Emenda Legislativa)

CAPÍTULO XVI – Proteções

Nos terrenos edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:

muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com o do logradouro;

a canalização de águas pluviais servidas ou drenadas, não sendo permitido o escoamento superficial para os terrenos vizinhos;

aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.

CAPÍTULO XVII – Andaimes

Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;

respeitarem, no máximo a largura do passeio, menos 0,30m (trinta centímetros);

preverem efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes, ou de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio afastado no mínimo de 0,30m (trinta centímetros) do meio fio.

Parágrafo único. No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais, ou danos a transeuntes e aos automóveis.

Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas deverão atender as seguintes:

serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de 5,00m (cinco metros);

não impedirem, por meio de travessas que se limite o trânsito público, sob as peças que os constituem.

Os andaimes em balanço além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipos de andaimes que lhes forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamentos capazes de impedir a queda de materiais.

O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), é permitido nas seguintes condições:

terem no passadiço largura que não exceda a do passeio menos 0,30m (trinta centímetros), quando utilizados a menos de 4,00m (quatro metros) de altura;

ser dotado de proteção em todas as faces livres, para a segurança dos transeuntes e para impedir a queda de materiais;

todos os andaimes, jaús ou balancins e sistemas de proteção deverão obedecer as Normas de Segurança do Trabalho.

CAPÍTULO XVIII – Tapumes

Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00m (quatro metros), sem que exista em toda a sua frente e altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo a metade da largura do passeio, respeitando um mínimo a sobra de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para os transeuntes, conforme NBR 9050.

§ 1º Nas construções recuadas até 4,00m (quatro metros), com até 12,00m (doze metros) de altura, será obrigatória apenas a construção do tapume com 2,00m (dois metros) de altura no alinhamento.

§ 2º Nas construções recuadas até 4,00m (quatro metros), com mais de 12,00m (doze metros) de altura, deverá ser executado também um tapume a partir dessa altura.

§ 3º Nas construções recuadas de mais de 4,00m (quatro metros), com mais de 12,00m (doze metros) de altura, deverá ser executado também um tapume a partir da altura determinada pela proporção de 1:3(um; três) (recuo e altura).

§ 4º As construções térreas estarão livres da obrigatoriedade da construção de tapumes, sem prejuízo das medidas de segurança e limpeza estabelecidas.

Quando for tecnicamente indispensável, para execução da obra, a ocupação da maior área de passeio, deverá o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo alegado e apresentação de solução técnica para o trânsito de pessoas, dependendo ainda de autorização do departamento de trânsito.

CAPÍTULO XIX – Limpeza

Durante a execução das obras, deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho frontal a obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservação.

Parágrafo único. Da mesma forma deverão ser tomadas às medidas necessárias no sentido de evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas.

CAPÍTULO XX - Obras Paralisadas

No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada, observado as exigências deste código, para fechamento dos terrenos.

Parágrafo único. Os andaimes e tapumes nas calçadas deverão obrigatoriamente ser retirados, permitindo o livre acesso aos transeuntes.

CAPÍTULO XXI – Demolições

A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento até 3,00m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida por órgão competente, e efetuada com responsabilidade técnica.

CAPÍTULO XXII – Vistoria

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo Habite-se.

Parágrafo único. O responsável técnico ou proprietário deverá solicitar a vistoria do sistema de tratamento de esgoto, ainda quando visível, para fins de obtenção do habite-se ambiental.

Após a conclusão das obras deverá ser requerida a vistoria dos órgãos competentes.

§ 1º O proprietário da obra deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel com data inferior a 90 dias, o atestado de execução do projeto sanitário fornecido pelo Departamento Ambiental do Município, o atestado de funcionamento do elevador e o alvará do Corpo de Bombeiros Municipal, nos casos pertinentes.

§ 2º As indústrias que se instalarem no Município deverão apresentar a Licença Operação no órgão ambiental competente.

§ 3º Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

§ 4º Nenhum Habite-se será concedido sem que o passeio público esteja construído de acordo com a legislação municipal.

§ 5º Para a concessão do Habite-se será necessária à apresentação, junto à fiscalização municipal, das notas fiscais e comprovantes de aquisição dos materiais utilizados na obra, bem como atender as demais obrigações acessórias que se entender necessárias, tal como apresentação de certidão negativa de débitos municipais.

Se por ocasião da vistoria for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no presente código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou demolir, ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de Habite-se.

Poderá ser concedida mediante vistoria, o Habite-se parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.

CAPÍTULO XXIII - Materiais De Construção

Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela ABNT.

Parágrafo único. Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidades oficialmente reconhecidas.

CAPÍTULO XXIV – Paredes

Art. 56. As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:

0,15 m (quinze centímetros) para as paredes externas e internas;

0,10 m (dez centímetros) para as paredes de simples vedação, tais como armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;

0,20 m (vinte centímetros) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas.

As espessuras das paredes de outros materiais devem respeitar os parâmetros da NBR 15575 e outras normas que venham a substituí-la ou alterá-la.

CAPÍTULO XXV – Entrepisos

Os entrepisos devem respeitar os parâmetros da NBR 15575 e outras normas que venham a substituí-la ou alterá-la.

CAPÍTULO XXVI – Fachadas

Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências serão no máximo de 0,10m (dez centímetros) até o mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) acima do nível do passeio.

Parágrafo único. A mesma restrição aplica-se a grades venezianas, mostruários, quadros e similares, inclusive portões.

Todos os elementos aparentes tais como reservatórios, casa de máquinas e similares deverão estar incorporados à massa arquitetônica das edificações recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.

CAPÍTULO XXVII – Balanços

Nas edificações construídas sobre os alinhamentos dos logradouros, os balanços, corpos avançados, sacadas e outras saliências semelhantes, deverão respeitar:

uma altura livre de, no mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio em seu nível mais baixo;

uma projeção máxima, em relação ao plano da fachada igual a 1/15(um quinze avos) de largura do logradouro, porém nunca superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

§ 1º Nas edificações construídas sobre o alinhamento de ajardinamento, a altura livre mínima será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

§ 2º Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo.

§ 3º Até a largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) o avanço da cobertura será considerado beiral, acima disso será considerado área construída.

§ 4º Havendo esquadrias, os beirais e marquises com dimensões acima de 0,60m deverão ocupar no máximo 1/3 do recuo obrigatório.

CAPÍTULO XXVIII – Marquises

A construção de marquises nas testadas e edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros ou sobre o alinhamento do ajardinamento serão permitidas desde que:

tenham um balanço máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

não prejudique a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;

sejam construídas na totalidade de seus elementos de material incombustível e resistente à ação do tempo;

sejam providas de dispositivo que impeça a queda de águas pluviais sobre o passeio, não sendo permitido em hipótese alguma o uso de calhas aparentes;

tenham altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) entre o passeio público e a face inferior da marquise;

no caso de construções sobre o recuo de ajardinamento será aceito balanço máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura.

A altura do balanço das marquises será uniforme na mesma quadra, salvo no caso de logradouros em declive.

CAPÍTULO XXIX – Portas

O dimensionamento das portas deverá obedecer à altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e às seguintes larguras mínimas:

porta de entrada principal, 0,80m (oitenta centímetros) para as unidades autônomas;

portas principais de acesso às salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, 0,80m (oitenta centímetros);

portas de serviços, 0,70m (setenta centímetros);

portas internas secundárias, em geral, e portas de banheiros 0,60m (sessenta centímetros);

os demais casos deverão observar a NBR 9077, as resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros e suas alterações.

CAPÍTULO XXX – Escadas

As escadas de residências unifamiliares não terão pé direito inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros) medidos no canto externo do degrau e largura inferior a:

0,80m (oitenta centímetros) nas edificações de 2 (dois) pavimentos destinados a uma única economia;

0,60m (sessenta centímetros) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregada e similares).

As demais edificações, com mais de um pavimento, não atendidas pelo artigo anterior, devem respeitar a NBR 9077 e as resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros e suas alterações.

A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.

O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com os seguintes parâmetros:

altura h compreendida entre 16,0cm e 18,0cm;

largura b dimensionada pela fórmula de blondel: 63cm = (2h+b) = 65cm.

§ 1º Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou a 0,60m (sessenta centímetros) de bordo interior, nas escadas de maior largura.

§ 2º Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0,07m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau.

Sempre que a altura a vencer for superior a 3,00m (três metros) será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

Para as edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, as escadas serão incombustíveis, tolerando-se balaustradas e corrimões de madeira ou outro material similar.

§ 1º Escada de ferro, para efeito do presente artigo, não é considerada incombustível.

§ 2º Não se aplicam as disposições do presente artigo a edificações de uma única economia.

CAPÍTULO XXXI – Chaminés

As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então serem dotados de aparelhos que evitem tais inconvenientes.

Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão, quando julgarem conveniente, determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos antipoluição, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o disposto no caput.

CAPÍTULO XXXII - Classificação dos Compartimentos

Os compartimentos são classificados em:

uso principal: dormitórios, salas de jantar, de estar, gabinete de estudo ou trabalho;

uso secundário: cozinhas, copas e comedouros; dormitório de funcionário;

uso transitório: vestíbulos, halls, circulações, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e área de serviço;

uso especial: aqueles que pela sua destinação específica não se enquadram nas demais especificações.

CAPÍTULO XXXIII - Condições dos Compartimentos

Os compartimentos deverão ser iluminados e ventilados.

Nos compartimentos de uso principal, o pé direito mínimo será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), sendo admitido rebaixamento do forro, com materiais removíveis por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, não seja inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Os dormitórios deverão satisfazer as seguintes condições:

ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados) quando houver apenas um dormitório;

ter a área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) para o segundo e 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) para os demais dormitórios;

ter a forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

não ter comunicação direta com a cozinha, despensa ou depósito;

ter área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados) quando se destinarem ao dormitório de funcionário, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização; os dormitórios de funcionário deverão ter um pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de uma forma tal que permita a inserção de um círculo com diâmetro mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Os demais compartimentos, de uso principal, deverão satisfazer as seguintes condições:

sala de estar e sala de jantar:

ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados);

ter uma forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

gabinetes de estudo e trabalho:

ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

ter a área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados); quando houver menos de 3 (três) dormitórios e 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) quando houver 3 (três) dormitórios ou mais;

ter uma forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Os compartimentos de uso secundário e transitório deverão atender as seguintes condições:

cozinhas, copas e comedouros:

ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

ter a área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);

as cozinhas e copas devem permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), enquanto que os comedouros devem permitir o mínimo de 2,00m (dois metros);

ter piso pavimentado com material lavável, impermeável e resistente;

as cozinhas deverão ter no mínimo uma parede revestida até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material liso, lavável, impermeável e resistente;

depósito, despensa e área de serviço:

ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

ter a área mínima de 3,00m² (três metros quadrados);

ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros);

ter piso pavimentado com material lavável, impermeável e resistente;

a área de serviço deverá ter no mínimo uma parede revestida até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material liso, lavável, impermeável e resistente;

closet:

ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

ter área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados), podendo ser inferior, quando amplamente ligados a dormitórios e dele dependentes quanto ao acesso; ventilação, iluminação devendo neste caso as aberturas do dormitório serem calculadas incluindo a área dos vestiários;

ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando a área for igual ou superior a 4,00m² (quatro metros quadrados);

lavabos:

ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

ter a área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50m² (um metro e cinqu0enta centímetros quadrados);

para efeito de dimensionamento deste código terão as seguintes dimensões: lavatórios 0,55 m x 0,40 m (cinquenta e cinco centímetros por quarenta centímetros), e as bacias sanitárias e bidês 0,45x0,60 (quarenta e cinco centímetros por sessenta centímetros) e mictórios 0,30 x 0,30 (trinta centímetros por trinta centímetros), respectivamente, correspondendo a primeira dimensão à largura e a segunda ao comprimento;

ainda, distarem entre si de 0,15 m (quinze centímetros) e entre equipamento e parede, de 20 cm (vinte centímetros), sendo para efeitos desse código o box considerado parede;

em qualquer caso quando estiverem em nichos (entre paredes ou anteparos) deverão possuir entre estes 0,90 m (noventa centímetros);

garantir área de utilização de 0,60 m (sessenta centímetros) de diâmetro, podendo estas serem sobrepostas entre equipamentos, quando de uso individual, à exceção do raio de varredura da porta;

terem as paredes divisórias uma altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) inferior ao pé direito do gabinete e nunca inferior a 2,00m (dois metros);

terem pisos pavimentados com material lavável e impermeável e resistente;

terem as paredes revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente;

em edificações de múltiplas unidades autônomas dispostas verticalmente, admite-se terem ventilação direta ou mecânica podendo ser através de poço de ventilação ou duto de ventilação, devendo no último, observar a fórmula Ad=Ac/500, sendo Ad a área mínima da seção do duto e Ac o somatório das áreas dos compartimentos atendidos pelo duto, observada a dimensão mínima de 10cm (dez centímetros);

não ter comunicação direta com a cozinha, copas e outras despensas;

banheiros:

ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

ter a área mínima, em qualquer caso, não inferior a 2,65 m² (dois metros e sessenta e cinco centímetros quadrados);

ter dimensão tal que permita: às banheiras, quando existirem, disporem de uma área livre, num dos lados maiores, onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de 0,60 m (sessenta centímetros); aos boxes, quando existirem, disporem de uma área mínima de 0,80 m² (oitenta centímetros quadrados) e dimensão mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);

atender para efeitos de dimensionamento o disposto no inciso V e alíneas;

nos casos de banheiros coletivos, para mictórios, lavatórios ou cubas em bancadas, será considerado para fins de dimensionamento um módulo de 0,60 x 1,05 cm (sessenta centímetros por um metro e cinco centímetros) desde que se mantenham seus eixos a distância mínima de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros) das paredes laterais, ainda assegurado uma circulação geral de 1,20 cm (sessenta centímetros) não sobreposta ao módulo;

vestíbulos, halls e passagens:

ter pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

ter largura mínima de 1,00m (um metro);

corredores:

ter pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

nas edificações unifamiliares ou nas unidades autônomas residenciais, ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);

as demais edificações não atendidas pela alínea anterior devem respeitar a NBR 9077 e as resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros e suas alterações;

halls de elevadores:

ter uma distância mínima medida normalmente entre as portas dos elevadores e a parede oposta de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando em edifícios residenciais e de 2,00m (dois metros) quando comerciais;

ter acesso às escadas sociais e de serviço.

Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória as paredes não poderão formar ângulo diedro inferior a 60º (sessenta graus).

CAPÍTULO XXXIV – Sótão

Os compartimentos situados nos sótãos que tem um pé direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), poderão ser destinados à permanência prolongada, com o mínimo de 10,00m² (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham, em nenhum ponto, pé direito inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

CAPÍTULO XXXV - Galerias Internas e Mezaninos

A construção de galerias internas e mezanino, destinados aos pequenos escritórios, depósitos, localização de orquestra, estrados elevados em fábricas e similares, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construção fique livre, em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada.

Os mezaninos deverão ser construídos de maneira a atenderem as seguintes condições:

deixarem uma altura livre de passagem, sob a estrutura do mezanino, de no mínimo, 2,30m (dois metros e sessenta centímetros);

ter passagem livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

terem guarda-corpo;

terem escadas fixas de acesso.

A área total dos mezaninos não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que for executada.

Não será permitido o fechamento do mezanino com paredes ou divisões de qualquer espécie.

CAPÍTULO XXXVI - Subdivisão de Compartimentos

A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, com as paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste código, tendo em vista sua finalidade.

Não será permitida a colocação do forro constituindo teto sobre compartimentos formados por paredes leves podendo tais compartimentos, entretanto, serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos que não prejudique a iluminação e ventilação dos compartimentos resultantes.

CAPÍTULO XXXVII - Vãos de Iluminação e Ventilação

Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior, de acordo com as seguintes condições:

os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida para os mesmos;

em nenhum caso a área dos vãos de iluminação e ventilação poderá ser inferior a 0,25m² (vinte e cinco centímetros quadrados), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitidos neste código;

os compartimentos de utilização transitória ou especial cuja ventilação, por dispositivo expresso neste código, poderão ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e comprimento máximo de 4,00m (quatro metros); caso o comprimento for superior, será obrigatório o uso de processo mecânico indicado no memorial descritivo.

A área dos vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior (esquadrias) não poderá ser para cada comprimento inferior a:

1/9 (um nono) da área útil do compartimento quando este for destinado à permanência prolongada noturna e diurna;

1/12 (um doze avos) da superfície, tratando-se de compartimento de utilização transitória.

§ 1º Quando os vãos (esquadrias) se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, cuja projeção horizontal for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), essa área de projeção será computada à área do compartimento para o cálculo de área do vão de iluminação e ventilação. Essa profundidade será calculada separadamente em cada pavimento.

§ 2º Salvo os casos de lojas e sobrelojas cujos vãos derem para via pública e se localizarem sob marquises ou galerias cobertas, desconsidera-se o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Os vãos, se localizados em reentrâncias cobertas, obedecerão às seguintes exigências:

ter sua abertura para a área iluminante ou para via pública largura mínima igual a uma vez e meia a profundidade da reentrância, quando para esta abrirem somente vãos paralelos à abertura;

ter sua abertura para a área iluminante ou para a via pública largura mínima igual ao dobro da profundidade da reentrância, quando nesta se situem perpendiculares à abertura.

§ 4º Não será permitido o envidraçamento de terraços de serviço ou passagem comuns a mais de uma economia quando pelos mesmos se processar iluminação ou ventilação de outros compartimentos.

§ 5º Em cada compartimento, ao menos uma das vergas das aberturas não poderá ter altura inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros), a contar do piso deste compartimento.

O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento, com exceção das residências unifamiliares com até 02 (dois) pavimentos que podem ser ventiladas pelo térreo.

§ 1º Será permitida a ventilação de escadas através de poços de ventilação ou por lajes rebaixadas, conforme o disposto no artigo anterior.

§ 2º Será tolerada a ventilação das escadas no pavimento térreo através do corredor de entrada.

Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de procedimentos médico-ambulatoriais e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que, cumulativamente:

sejam dotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico;

tenham iluminação artificial conveniente.

CAPÍTULO XXXVII - Áreas de Reentrâncias e Poços de Ventilação

As áreas de ventilação deverão satisfazer as seguintes condições:

ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal no meio do peitoril ou soleira do referido vão;

permitir a inscrição de um círculo de um diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de dois, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula: D = (H/15) + 1,50m, sendo "D" o diâmetro procurado, "H" à distância em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento que por sua natureza e disposição no projeto deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H";

nos casos de ampliações em residências unifamiliares regulares, cujo recuo seja inferior ao estabelecido pela fórmula do inciso anterior, admite-se inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja de 1,50m, desde que a área mínima seja de 4,50m².

CAPÍTULO XXXIX - Poços de Ventilação

Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste código deverão satisfazer as seguintes condições:

serem visitáveis na base;

terem diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

serem revestidos internamente;

não podendo o mesmo ter cobertura;

aberturas não poderão estar a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros) perpendiculares em relação à divisa lateral.

CAPÍTULO XL - Casas de Madeira

As casas de madeira deverão satisfazer as seguintes condições:

distar, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundos dos lotes e 3,00m (três metros), no mínimo do alinhamento do logradouro;

observar o afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote;

ser construído com, no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de altura, do nível do terreno, quando o piso interno for assoalho de madeira;

ter forro sob o telhado, em toda a sua área construída.

Parágrafo único. Será considerado uma casa de madeira a casa construída integralmente em madeira com exceção das paredes dos banheiros.

CAPÍTULO XLI - Galpões de Madeira

Será permitido a construção de galpões de madeira com área máxima de 25,00m² de uso complementar a residência unifamiliar, devendo atender as seguintes condições:

distanciar-se, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundos dos lotes e 3,00m (três metros), no mínimo do alinhamento do logradouro;

observar o afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote;

ser construído com, no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de altura, do nível do terreno, quando o piso interno for assoalho de madeira.

CAPÍTULO XLII - Habitações Populares

Entende-se por habitação popular a edificação residencial destinada à moradia de uma única família constituída de apenas dormitórios, uma sala, uma cozinha, um banheiro, uma área de serviço, áreas de circulação, garagem para um veículo, uma sacada e um alpendre.

Habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:

para os apartamentos populares a área construída máxima de 80 m² (oitenta metros quadrados), será constituída de área privativa. A vaga de garagem não será computada na área construída máxima do apartamento desde que configure unidade autônoma;

as áreas úteis mínimas dos compartimentos poderão ser reduzidas à:

um dormitório com 9,00m² (nove metros quadrados);

demais dormitórios, com 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);

sala de 9,00m² (nove metros quadrados);

admite-se integrar a área de serviço junto à cozinha, mantendo a área mínima de 5,00m²;

no caso de conter 3 (três) dormitórios, a área mínima da sala passará a ser de 10,50m² (dez metros e cinquenta centímetros quadrados); no caso de conter 4 (quatro) dormitórios ou mais, a área mínima da sala passará a ser de 12,00m² (doze metros quadrados);

ventilar a cozinha, se de área igual ou inferior a cinco metros quadrados (5,00m²) por meio de poço;

ter a cozinha e área de serviço, revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas paredes correspondentes ao local da pia e do tanque respectivamente;

ter o banheiro revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em todas as paredes.

Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima estipulada de 80,00m² (oitenta metros quadrados), deverá a construção daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste código.

Os apartamentos deverão apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:

o número de pavimentos não deverá ultrapassar aos casos de obrigatoriedade de uso de elevadores previsto neste código;

atender NBR 9077 e as resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros e suas alterações.

CAPÍTULO XLIII - Habitações Unifamiliares

As habitações unifamiliares estão dispensadas de atender os seguintes artigos: art. 56; art. 57; Incisos I a IV do art. 64; art. 65; art. 68; art. 69; art. 70; art. 74; art. 75; art. 76; incisos I ao VII do art. 77; art. 78; Incisos I e II do art. 86; art. 87, no que for aplicável, art. 88; e Incisos I a IV do art. 126.

§ 1º Os projetos de habitações unifamiliares estão dispensados de atender os artigos citados, porém, as informações devem estar corretas e compatíveis em todos os elementos do projeto.

§ 2º Os parâmetros estabelecidos nos artigos citados serão considerados como sugestão a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos projetos.

§ 3º A aplicação de normas técnicas para os itens dispensados por este artigo não serão objeto de verificação, ficando sob a responsabilidade do profissional responsável técnico.

§ 4º O atendimento de exigências de outros órgãos em itens relativos a essa legislação fica sob a responsabilidade do profissional responsável técnico.

§ 5º Duas ou mais unidades sobre o mesmo lote, serão consideradas habitações unifamiliares quando não tiverem qualquer tipo de interligação entre as mesmas.

§ 6º Unidades conjugadas, geminadas ou não, não serão consideradas unidades unifamiliares mesmo com acessos independentes para a via pública.

CAPÍTULO XLIV - Prédios de Apartamentos

As edificações destinadas a prédios de apartamentos, não constantes no artigo 97 desta Lei, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão conter no mínimo, cada apartamento: uma sala, um dormitório, uma cozinha, uma área de serviço e um banheiro.

§ 1º O número mínimo de vagas para garagem, será aquele expresso nos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

§ 2º Enquanto não houver rede de esgoto cloacal pública, o condomínio é responsável pelo tratamento e destinação final dos seus efluentes.

§ 3º Em prédios com apartamentos residenciais só poderão existir conjuntos comerciais cuja natureza não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores. Os usos distintos poderão ocupar o mesmo pavimento, desde que sejam completamente independentes com acessos e circulações individualizados e sem qualquer ligação entre eles.

São admitidas as unidades residenciais do tipo "quitinete" composta por sala, dormitório cozinha e área de serviço em ambiente único, com área mínima de 20,00 m² (vinte e dois metros quadrados) e com área máxima de 26,00 m² (vinte e seis metros quadrados), mais o banheiro.

Parágrafo único. No caso de apenas sala e dormitório constituírem compartimento único, este deverá ter a área mínima de quinze metros quadrados (15,00m²), e no máximo de vinte e um metros quadrados (21,00m²).

CAPÍTULO XLV - Prédios Comerciais e de Prestação de Serviços

As edificações destinadas ao comércio em geral e prestação e serviços, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

ser construída de material incombustível, impermeável, com isolamento acústico adequado à atividade, com espessura mínima das paredes externas de 15 cm (quinze centímetros) no osso;

ter pé direito mínimo de:

3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 30,00m² (trinta metros quadrados);

3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);

4,00m (quatro metros) quando a área do compartimento exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);

os pés direitos acima indicados poderão ser reduzidos para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), 3,00m (três metros) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação de ar condicionado e iluminação artificial conveniente;

quando não existir a instalação de ar condicionado, será tolerada a redução do pé direito para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em somente 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento;

os compartimentos citados anteriormente nas alíneas "a", "b" e "c" referem-se a área total construída, por pavimento, da parte comercial ou de serviços;

as sobrelojas, quando houver, deverão ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e possuir acesso exclusivo pela loja;

os vãos de iluminação e ventilação poderão ser artificiais;

a iluminação e ventilação dos compartimentos poderão ser realizadas artificialmente;

quando adotada iluminação e ventilação natural, utilizar-se-á a fração de 1/18 da área do piso do compartimento;

ter, quando a área for inferior a 100,00m² (cem metros quadrados) no mínimo um gabinete sanitário composto de vaso sanitário e lavatório. Quando a área for superior a 100,00m² (cento e um metros quadrados), no mínimo um conjunto de 2(dois) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso e lavatório; gabinete feminino: vaso e lavatório). Na proporção de 1(um) conjunto para cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados) ou fração de área útil;

os prédios comercias localizados na Zona Mista (ZM), delimitada na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, devem ter área para carga e descarga e estacionamento para caminhões dentro do lote, ou submeter-se às restrições de horário para carga e descarga definidas no Código de Posturas, ou Decreto Municipal.

CAPÍTULO XLVI - Galerias Comerciais

As galerias comerciais, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda as seguintes condições:

possuir uma largura e um pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros) e nunca inferior a 1/12(um doze avos) do seu maior percurso;

ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) podendo ser ventilados através deste e iluminados artificialmente;

ter, por pavimento, dois gabinetes sanitários, separados por sexo, sendo cada gabinete constituído de bacia sanitária e lavatórios para cada conjunto de 08 lojas ou fração;

os sanitários deverão ser adaptados para PNE, ou deverá ser acrescido 01 gabinete unissex adaptado para PNE, sempre atendendo a NBR 9050.

CAPÍTULO XLVII - Hotéis e Congêneres

As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

ter, além dos compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, etc...), mais as seguintes dependências:

vestíbulos, com local para instalação de portaria;

sala de estar coletiva;

entrada de serviço;

ter, no mínimo, 01 (um) elevador quando o prédio tiver mais de 04 (quatro) pavimentos. Entre 2 e 4 pavimentos deverá ser previsto o espaço para instalação de elevador;

os apartamentos deverão estar servidos de instalação sanitária própria composta de, no mínimo, chuveiro, vaso sanitário e lavatório;

ter vestiário e instalação sanitários privativas para pessoal de serviço.

Os apartamentos deverão ter área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados).

Os corredores e galerias de circulação deverão ter largura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros).

As cozinhas, copas, despensas, lavanderias e similares deverão ter as paredes até altura mínima de 2,00m (dois metros), e revestidas com materiais lisos; e, os pisos revestidos com material resistente, lavável e impermeável.

CAPÍTULO XLVIII - Prédios de Escritórios

As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

as salas isoladas, com um ambiente e sanitário, deverão ter uma área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados);

as salas isoladas que compõem mais de um ambiente e sanitário deverão ter uma área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados);

ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação tiver mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

ter as salas com pé direito mínimo de 3m (três metros);

o pé direito acima indicado poderá ser reduzido para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), quando o compartimento for dotado de instalação de ar condicionado e iluminação artificial conveniente;

ter, no mínimo, em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das salas e conjuntos for inferior a 70,00m² (setenta metros quadrados), um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório. Quando a área for superior aquele limite, um conjunto de 2 (dois) gabinetes, um para cada sexo, na proporção de um conjunto para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) ou fração de área útil privativa, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;

ter, no mínimo, em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das salas e conjuntos for inferior a 70,00m² (setenta metros quadrados), dois gabinete sanitários adaptados para PNE, um para cada sexo, composto de vaso e lavatório. Quando a área for superior aquele limite, um conjunto de 2 (dois) gabinetes, um para cada sexo, na proporção de um conjunto;

para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) ou fração de área útil privativa, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;

para salas isoladas será permitido 01 gabinete sanitário composto de vaso e lavatório para até 100,00m²;

os vãos de iluminação e ventilação poderão ser artificiais;

quando adotada iluminação e ventilação natural, utilizar-se-á a fração de 1/10 da área do piso do compartimento.

CAPÍTULO XLIX - Armazéns e Depósitos

As edificações destinadas a armazéns considerados como tais apenas os depósitos de mercadorias, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:

ser construído de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou de material similar, apenas nas esquadrias, forro, estrutura de cobertura;

quando construído na divisa do lote as paredes externas devem ser em alvenaria e quando em outro material, devem possuir afastamento mínimo de 2,00m (dois metros);

terem pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros);

terem vãos de iluminação e ventilação com a área não inferior a 1/20 (um vinte avos) de superfície do piso;

terem no mínimo, um gabinete sanitário composto por no mínimo uma bacia sanitária e lavatório;

os armazéns localizados na Zona de Serviços (ZSE), delimitada na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, devem ter área para carga e descarga e estacionamento para caminhões dentro do lote, ou submeter-se às restrições de horário para carga e descarga definidas no Código de Posturas, ou Decreto Municipal.

CAPÍTULO L – Escolas

As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura de cobertura;

terem instalações sanitárias na proporção de:

meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;

meninas: um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;

terem chuveiro, quando houver vestiário para educação física;

terem chuveiro, quando houver vestiário para educação física, na proporção de 1 chuveiro para cada 50 alunos.

As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:

terem comprimento máximo de 10,00m (dez metros);

terem largura não superior a 2/3(dois terços) do comprimento;

ter pé direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);

terem área útil calculada a razão de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) no mínimo por aluno, não podendo, entretanto, ter área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados);

terem os vãos de iluminação e ventilação uma área mínima equivalente a 1/5(um quinto) da área útil da sala;

terem os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.

Os corredores e as escadas devem respeitar a NBR 9077 e as resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros e suas alterações.

As escolas que possuem internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

terem os dormitórios área de: no mínimo 6,00m² (seis metros quadrados) para o primeiro aluno mais 3,00m² (três metros quadrados) para cada aluno excedente, até no máximo de 8(oito) alunos por dormitório;

terem instalações sanitárias privativas do internato nas seguintes proporções:

masculino: um lavatório para cada 5(cinco) alunos, um vaso sanitário para cada 10 (dez) alunos, um chuveiro para cada 10 (dez) alunos, um mictório para cada 20 (vinte) alunos;

feminino: um lavatório para cada 5(cinco) alunas, um vaso sanitário para cada 10 (dez) alunas, um chuveiro para cada 10 (dez) alunas, um bidê para cada 20 (vinte) alunas.

CAPÍTULO LI - Teatros, Cinemas e Auditórios

As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes aplicações:

serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos e estrutura da cobertura;

terem instalações sanitárias para o uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada 150 (cento e cinquenta) lugares, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter 2 (dois) vasos sanitários;

terem poltronas distribuídas em setores separadas por corredores, não podendo cada setor ultrapassar 250 (duzentos e cinquenta) poltronas; as filas não poderão ter profundidade superior a 8 (oito), contadas a partir dos corredores.

Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação com uma área mínima equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação de renovação mecânica de ar.

Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

serem equipados, no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;

terem sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculo, com uma área mínima de 0,10m² (dez centímetros quadrados) por pessoa, considerada a capacidade total.

Os projetos arquitetônicos dos cinemas e teatros deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição das acomodações, da visibilidade e mecânicas para ventilação e ar condicionado.

Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

terem no mínimo 2(dois) camarins, com acessos independentes da parte destinada ao público;

terem os camarins instalações sanitárias privativas.

CAPÍTULO LII – Templos

As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente código que lhes forem aplicadas, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

terem as paredes de sustentação de material incombustível;

terem vãos que permitem ventilação permanente.

CAPÍTULO LIII - Ginásios Esportivos

As edificações destinadas a Ginásios Esportivos, além das disposições do presente código, que lhe forem aplicáveis e daqueles estabelecidos especificadamente para auditórios, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

terem instalações sanitárias para o uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso e um lavatório), acrescido de dois mictório por gabinete e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares ou pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter 2 (dois) vasos sanitários;

terem pelo menos dois vestiários com as seguintes instalações sanitárias mínimas:

4 (quatro) vasos, 4 (quatro) lavatórios, e 5 (cinco) chuveiros.

Parágrafo único. Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.

CAPÍTULO LIV - Sedes Sociais e Similares

As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos e estrutura de cobertura;

terem instalações sanitárias para o uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de 1 (um) módulo sanitário masculino, contendo: 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório e, 1 (um) módulo sanitário feminino, contendo: 2 (dois) vasos e 1 (um) lavatório) para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) ou fração, de área construída;

os sanitários deverão contemplar no mínimo 01 conjunto adaptado para PNE, ou deverá ser acrescido 01 gabinete unissex adaptado para PNE, sempre atendendo a NBR 9050;

terem, quando houver departamentos desportivos, vestiários e respectivas instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios.

CAPÍTULO LV - Hospitais, Asilos e Similares

As edificações destinadas a estabelecimentos: hospitalares, asilos, orfanatos, albergues e similares, além das disposições do presente código, que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as disposições específicas estabelecidas para os mesmos pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. Projetos que necessitarem de aprovação em outras esferas e órgãos competentes deverão antes obter uma aprovação prévia do projeto arquitetônico no Município.

CAPÍTULO LVI - Prédios Industriais

As edificações destinadas a instalações de fábricas em geral, além das disposições do presente código, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:

serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos e estrutura da cobertura;

terem pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área construída for igual ou inferior a 80,00m² (oitenta metros quadrados);

terem pé direito mínimo de 5,00m (cinco metros) quando a área construída for superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados) e inferior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados);

terem pé direito mínimo de 8,00m (oito metros) quando a área construída for superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados);

terem instalações sanitárias, separadas por sexo, nas seguintes proporções:

até 60 (sessenta) operários por turno: 1(um) vaso, 1(um) lavatório, 1(um) chuveiro e 1(um) mictório, quando masculino) para cada grupo de 30 (trinta) operários;

acima de 60 (sessenta) operários por turno: um conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) operários excedentes ou fração;

terem vestiários separados por sexo conforme NR 24;

terem área de carga e descarga;

terem vagas para estacionamento dentro de lote na proporção de 01 vaga para cada 05 funcionários.

Parágrafo único. A população será definida conforme critérios da NBR 9077 ou demais resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros em vigor e suas alterações. A informação do número de funcionários deverá constar em memorial descritivo.

CAPÍTULO LVII – Oficinas

As edificações destinadas a instalações oficinas em geral, além das disposições do presente código, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:

serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos e estrutura da cobertura;

terem pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área construída for igual ou inferior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);

terem pé direito mínimo de 5,00m (cinco metros) quando a área construída for superior a 150,00m² (oitenta metros quadrados) e inferior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados);

terem pé direito mínimo de 8,00m (oito metros) quando a área construída for superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados);

terem instalações sanitárias, separadas por sexo, nas seguintes proporções:

até 60 (sessenta) operários por turno: 1(um) vaso, 1(um) lavatório, 1(um) chuveiro e 1(um) mictório, quando masculino) para cada grupo de 30 (trinta) operários;

acima de 60 (sessenta) operários por turno: um conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) operários excedentes ou fração;

oficinas com até 150,00 m² de área construída poderão apresentar somente um gabinete sanitário acrescido de chuveiro.

CAPÍTULO LVIII - Depósito de Inflamáveis

As edificações destinadas a depósitos inflamáveis deverão atender a NBR 15.514, ou outra norma que vier a substituir.

CAPÍTULO LIX - Depósitos de Explosivos

As edificações destinadas a depósito de explosivos deverão atender a NR 19 e demais normas específicas.

CAPÍTULO LX – Garagens

As edificações destinadas a garagens particulares e individuais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

terem pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e garantir passagem livre 2,20 m;

terem, vãos de ventilação com área mínima equivalente a 1/20 (um vinte avos) da área útil;

terem as dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e de 5,00m (cinco metros) de profundidade;

não terem comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;

terem as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote com declividade máxima de 20% (vinte por cento);

possuir no mínimo vãos de acesso com altura de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e largura de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

§ 1º A curvatura da rampa de acesso para até 30 veículos, terá um raio de curvatura exterior de 6,50 m e pista de no mínimo 4,00m.

§ 2º A curvatura da rampa de acesso para mais de 30 veículos, terá um raio de curvatura exterior de 9,50 m e pista de no mínimo 7,00m.

§ 3º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7,00 metros para cada vão de entrada de garagem e o somatório dos vãos rebaixados não poderão ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote.

§ 4º Nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão inferior a 3.00 m (três metros), excluindo as rampas das abas laterais. A extensão do rebaixamento deverá ser constante.

§ 5º Deverá apresentar afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) entre rebaixamentos no mesmo lote, excluídas as rampas das abas laterais.

§ 6º O rebaixamento do meio-fio não pode ocupar largura superior a 70 cm (setenta centímetros) do passeio nem avançar sobre o leito da via respeitando a passagem livre com largura de 1,20 m do passeio.

As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:

terem os locais de estacionamentos (boxes) largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e profundidade mínima de 5,00m (cinco metros);

terem vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros), quando a capacidade de garagem for igual ou inferior 30 (trinta) carros e, no mínimo 2(dois) vãos quando superior a 30 (trinta) carros e altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

terem os corredores de circulação largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros) quando os locais de estacionamentos formarem em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º(quarenta e cinco graus) ou 90º(noventa graus) respectivamente;

nos projetos de garagens coletivas devem ser apresentados o lançamento do projeto estrutural (pilares) e os vãos devem ser cotados entre pilares.

Parágrafo único. Não será permitida qualquer instalação de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

CAPÍTULO LXI - Abastecimentos de Veículos

A instalação de equipamentos de abastecimento de combustível somente será permitida em:

postos de serviço;

garagens comerciais, quando estas tiverem uma área útil igual ou superior a 700,00m² (setecentos metros quadrados) ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou superior a 50 (cinquenta) carros;

estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas, quando tais estabelecimentos possuírem no mínimo 30 (trinta) veículos de sua propriedade.

As edificações destinadas à instalação de equipamentos de abastecimentos de combustível deverão atender as NBR 13.786 e 13.871, além das demais normativas específicas.

Os postos de serviços e garagens comerciais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda ter instalações sanitárias franqueadas ao público, com 01 gabinete para cada sexo, com chuveiros privativos aos funcionários.

Os postos de serviços deverão ter instalações para limpeza e conservação de veículos podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.

Parágrafo único. Os serviços de lavagens e lubrificação, quando localizados e menos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.

Para a construção de postos de abastecimento de veículos, deve ser obedecida a legislação pertinente em especial às normas técnicas correspondentes, da ANP e do Corpo de Bombeiros.

CAPÍTULO LXII – Toldos

Será permitida a colocação de toldos ou passagens/cobertas sobre os passeios e recuos frontais nos prédios comerciais, observando o seguinte:

não serão permitidos apoios sobre os passeios;

altura livre não poderá ser inferior a 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

deverá ser preservada a vegetação existente;

ficando, em qualquer caso, 1,00m do meio fio, no caso de construções sobre o passeio.

Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, bares, restaurantes e similares, hospitais e unidades de saúde, escolas, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte frontal às entradas principais e deverão observar o seguinte:

os apoios, quando necessário junto ao meio fio, deverão guardar um afastamento invariável de 50,00cm (cinquenta centímetros) mesmo, preservada a vegetação existente e a projeção da cobertura manter afastamento mínimo de 30 cm (trinta centímetros) do meio fio;

a altura livre não poderá ser inferior a 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

CAPÍTULO LXIII - Instalações Hidráulicas

As edificações abastecidas pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotadas de instalação hidráulica de acordo com as normas vigentes do fornecedor, do Município e das disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Parágrafo único. As edificações não abastecidas pela rede pública deverão apresentar declaração de inviabilidade de abastecimento emitida pela concessionária responsável pelo serviço, sendo que para fins de aprovação será aceito o protocolo de outorga junto ao órgão competente. A licença de construção somente será emitida quando da apresentação do documento de outorga.

Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer às seguintes condições:

as edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;

nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, somente os dois primeiros pavimentos poderão ter abastecimento direto ou misto;

em qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente, relativo ao restante da edificação;

nas edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de reservatório superior;

nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de reservatório inferior, reservatório superior e de bomba de recalque;

as edificações multifamiliares com mais de 12 (doze) economias deverão possuir medidor individual de água.

Nas edificações destinadas a hotéis, asilos, escolas e hospitais, as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer às seguintes condições:

em qualquer caso, independentemente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais ter abastecimento indireto, não sendo permitido em hipótese alguma o abastecimento direto;

nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos será obrigatória à instalação de reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bomba de recalque, das condições piezométricas e reinantes no distribuidor;

a juízo dos órgãos competentes; em qualquer caso, entretanto, serão previstos locais para reservatório inferior e bomba de recalque, mesmo que não sejam inicialmente necessários; a fim de não fazer futuras escavações;

nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior, inferior e bomba de recalque;

na previsão das capacidades dos reservatórios elevados, mesmo quando a reserva for facultativa, serão obedecidas às seguintes estimativas:

para prédios residenciais será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo considerando 5 pessoas por unidade habitacional e 160 l (cento e sessenta litros) por pessoa;

para edifícios comerciais e destinados à prestação de serviços será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo admitindo-se 1 (uma) pessoa para cada 15,00 m² (quinze metros quadrados) de área de sala e 50 l (cinquenta litros) por pessoa;

para edificações de uso industrial será considerado o número de funcionários por turno estimado tal consumo admitindo-se 70 l (setenta litros) por pessoa por dia;

deverá ser previsto reserva de água para proteção contra incêndio conforme norma específica.

CAPÍTULO LXIV - Instalações Sanitárias

As instalações sanitárias deverão ser executadas observando-se as seguintes disposições:

§ 1º Para estimar a população ocupante das unidades residenciais e comerciais a fim de calcular o sistema de tratamento de esgoto sanitário, considerar-se-á:

para residências unifamiliares e multifamiliares, o mínimo de 5 (cinco) pessoas por unidade habitacional;

para edificações de uso comercial, 1 (uma) pessoa para cada 15 m² (quinze metros quadrados), sendo 5 (cinco) pessoas o mínimo admitido. No caso de galerias, para efeito de cálculo, será computada a área do compartimento comercial, excluindo-se as áreas de uso comum;

em quitinetes e apartamentos de até 1 (um) dormitório, de edificações multifamiliares, serão admitidas 3 (três) pessoas por unidade habitacional;

para edificações de uso industrial, será considerado o número de funcionários por turno, informado pelo responsável técnico em memória de cálculo.

§ 2º Para dimensionamento do sistema de tratamento de esgoto deve-se adotar a NBR 7.229 e NBR 13.969, ou outras normas técnicas que venham a substituir estas.

§ 3º As novas construções, inclusive ampliações, deverão ter sistema de tratamento composto por fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, a uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas dos lotes confrontantes, dispensados os demais afastamentos previstos no item 5.1 da NBR 7.229.

nas ampliações, caso o proprietário queira destinar os efluentes para o sistema existente, o mesmo deverá comprovar que tal sistema é compatível com o exigido nesta normativa;

nas regularizações e ampliações, será exigido um sistema individual de tratamento de esgoto compatível com esta normativa, caso este seja inexistente, incompleto ou inadequado, sendo que para efeitos de cálculo deverão ser considerados 5 (cinco) pessoas;

nas regularizações onde as características do lote ou edificação dificultem a instalação de sistema de tratamento de esgoto, cada caso deverá ser analisado por comissão técnica específica, mediante requerimento e justificativas do proprietário e responsável técnico;

a instalação do sistema de tratamento de esgoto deverá ser realizada dentro do lote, podendo ser utilizado o recuo de ajardinamento;

nos casos em que o sistema de tratamento de esgoto for projetado sob a edificação, deverá ser previsto o acesso para a manutenção periódica do mesmo.

§ 4º Nos casos onde não houver alternativa para lançamento de efluente em sumidouro, em edificações multifamiliares, e for necessário o lançamento em rede pública de coleta pluvial, o filtro anaeróbio deve ser substituído por tratamento aeróbio, ou acrescido dele, respeitando o dimensionamento conforme NBR 13.969/97.

em residências unifamiliares, quando não há alternativa para lançamento em sumidouro ou vala de infiltração, o tratamento anaeróbio continua permitido para lançamento de efluente no sistema público de coleta pluvial;

em ambos os sistemas, será exigido à desinfecção do efluente tratado através de clorador e instalação de caixa de inspeção para fins de coletar amostra para análise;

o Município, através do departamento competente, exigirá laudos periódicos das amostras coletadas do efluente, podendo ainda realizar contraprova dos mesmos.

§ 5º Para definir a contribuição de esgoto para o padrão residencial considerar-se-á, para cálculo do sistema de tratamento de esgoto:

padrão baixo para residências com área construída até 80m²;

padrão médio para residências com área construída de 81m² até 250m²;

padrão alto para residências com área construída acima de 250m²;

os valores contribuição mínima de esgoto das unidades residenciais em edificações multifamiliares, irá considerar sempre a economia distinta, levando-se em consideração a área útil de cada apartamento;

para a determinação do tempo de detenção em edificações com múltiplas economias, considerar-se-á a contribuição total. Sendo o volume total, o somatório dos diversos produtos entre população e contribuição de esgoto, obtidos separadamente.

§ 6º Em edificações que sofreram ampliações que acarretem mudanças de faixas previstas nos incisos acima, admite-se a manutenção do sistema existente.

CAPÍTULO LXV - Instalações Elétricas

As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes da companhia distribuidora e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

As edificações destinadas a hospitais deverão ter, obrigatoriamente, instalações de geradores de emergência, conforme legislação específica.

CAPÍTULO LXVI - Instalações Telefônicas

Nas edificações destinadas ao uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação de tubulações para serviços telefônicos, na proporção mínima de 1(um) aparelho por economia.

CAPÍTULO LXVII - Instalações de Antenas

Nas edificações destinadas ao uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação, de tubulações de antenas para televisão, na proporção mínima de 1 (um) aparelho por economia.

CAPÍTULO LXVIII - Instalações de Elevadores

Nas edificações, que apresentarem circulação vertical superior a 4(quatro) pavimentos ou 12,00m (doze metros) de altura, será obrigatória a instalação, de no mínimo, 1(um) elevador, e quando superior a 8(oito) pavimentos ou 22,00m (vinte e dois metros) de altura, de, no mínimo 2(dois) elevadores.

Parágrafo único. Não será computado o pavimento imediatamente inferior ao térreo.

O dimensionamento dos elevadores em número e capacidade dependerá sempre do cálculo de tráfego e das disposições vigentes.

Os elevadores não poderão constituir meio exclusivo de circulação vertical.

A exigência de instalação de elevadores é extensiva às edificações que sofreram aumento de circulação vertical.

CAPÍTULO LXIX - Numeração das Edificações

A numeração das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória à afixação, em lugar visível da respectiva placa.

§ 1º As placas, ou outras formas adotadas para numeração de prédios dependem da aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo também exigir a substituição daquelas que se encontram danificadas.

§ 2º A numeração para construções (residenciais ou comerciais) será sempre medido do início da rua ao meio do primeiro terreno, considerando esta distância para o número do imóvel, partindo-se do lado Norte ou Leste, conforme o caso, sendo que: pelo sentido Norte/Sul, o número do lado direito será ímpar, e o número do lado esquerdo será par; pelo sentido Leste/Oeste, o lado direito será ímpar e o esquerdo será par.

§ 3º A numeração de construções em terrenos de fundos, com servidão de passagem, será dada pela medida do meio da servidão; havendo diversas construções, o número será o mesmo para todas, acrescendo-se as letras A, B, C, D, sucessivamente.

§ 4º A numeração em rodovias será o número do quilômetro, seguido da distância do mesmo até a edificação (Exemplo: Km 51 + 250m), adotando-se a mesma sistemática constante no §º 2 deste artigo.

§ 5º Poderá, a critério do setor competente, ser prevista reserva de numeração em ruas cuja abertura de seus prolongamentos seja possível.

A denominação dos pavimentos e a numeração das economias que não possuem acesso direto ao logradouro nas edificações de uso coletivo obedecerão a seguinte orientação:

os pavimentos serão denominados da seguinte forma:

o pavimento térreo será considerado aquele que possuir o principal acesso ao logradouro;

os pavimentos que tiverem abaixo do térreo serão assim denominados: 1º subsolo, 2º subsolo e assim sucessivamente;

os pavimentos que tiverem acima do térreo serão denominados como 1º andar, 2º andar e assim sucessivamente;

quando houver mais de uma (01) economia, a numeração será a seguinte:

no térreo: 001 a 099;

no 1º andar: 101 a 199;

no 2º andar: 201 a 299, e assim sucessivamente;

quando os pavimentos forem localizados no subsolo, a seguinte numeração deverá ser obedecida:

no 1º subsolo: -101 a -199;

no 2º subsolo: -201 a -299, e assim sucessivamente;

horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita, daquele que estiver de costas para o elevador ou topo de lance de escada.

CAPÍTULO LXX - Disposições Finais

Em todos os imóveis de uso particular, no que couber, e em todos os imóveis de acesso ao público, serão aplicadas as normas de acessibilidade, expressas pela Lei 10.098/2000, pela NBR 9.050, ou outras que vierem a alterá-las ou substituí-las, observadas as demais normas legais pertinentes.

As dúvidas de interpretação do presente código serão analisadas e dirimidas pelos técnicos da Setor de Projetos através de instrução normativa, sendo que os casos omissos pelo Conselho do Plano Diretor.

Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

O presente código poderá ser revisto e adequado no que for pertinente dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação e revisões constantes a cada 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados para a revisão deverão ser regulamentados através de decreto.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 187/2008, 089/2009,

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS (06/05/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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