ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1362/2014

Dispõe sobre o Controle Interno da Autarquia Colombo Previdência”

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Autarquia Colombo Previdência, que será feita pela Controladoria Interna, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 101-C da Lei Municipal nº 960, de 02 de agosto de 2006 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:

I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

II - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º. A fiscalização da Autarquia Colombo Previdência será exercida pela Controladoria Interna, com atuação prévia, concomitante e posterior dos atos administrativos, e tem por objetivo avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

 

Art. 4º. Todos os atos dos órgãos, servidores, Diretoria Executiva, Comitê de Investimento e Conselhos Deliberativo e Fiscal estão sujeitos ao Controle Interno.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

 

Art. 5º. Fica criado o Controle Interno da Colombo Previdência, vinculado ao Diretor Superintendente, com objetivo de executar as atividades de controle da Autarquia, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no PPA, LDO e LOA da Colombo Previdência;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia, bem como da aplicação de recursos públicos;

III – exercer o controle das operações de investimento, nos limites estipulados na Política de Investimento Anual;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, vantajosidade e razoabilidade, conforme os preceitos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores;

VII – exercer o controle sobre os créditos adicionais e suplementares, bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

VIII – fiscalizar os repasses das contribuições previdenciárias do Poder Executivo e Legislativo, além de outros entes e órgãos que possuam servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Colombo;

IX – supervisionar a despesa total com pessoal da Autarquia Colombo Previdência ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;

X – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XI – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XII – fiscalizar o parcelamento de débitos;

XIII – acompanhar os pedidos e pagamentos referentes à compensação previdenciária entre Regimes;

XIV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XV – acompanhar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, instituído pelo Decreto Federal nº. 3.788, de 11 de abril de 2001;

XVI – acompanhar as indicações e mandatos dos conselheiros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

XVII – dar ciência ao Diretor Superintendente e Tribunal de Contas do Estado do Paraná de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do arts. 70 e 74, IV e §1º da Constituição Federal;

XVIII – emitir relatório de gestão fiscal para fins da prestação de contas anual a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

XIX – acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes à Colombo Previdência;

XX – zelar pela qualidade e pela independência do Controle Interno;XXI – elaborar relatório das atividades sobre a atuação do Controle Interno ao Diretor Superintendente, a cada 03 (três) meses e aos Conselhos Fiscal e Deliberativo;XXII – acompanhar as medidas adotadas para cobrança de qualquer pagamento indevido;

XXIII – verificar a realização de inventários periódicos dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano;

XXIV – verificar se os bens de natureza permanente recebem números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio;

XXV – verificar se os bens são registrados e se nos registros constam data de aquisição, incorporação, transferência ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo, identificação do responsável por sua guarda e conservação e localização do bem;

XXVI – verificar a existência de conciliação entre o controle patrimonial e o contábil;

XXVII – verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizadas dos servidores efetivos, ativos e inativos, cargos em comissão e os empregados contratados por prazo determinado;

XXVIII – verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores e empregados, atos e datas de admissões, cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas vidas funcionais;

XXIX – verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiários e as respectivas fundamentações legais;

XXX – verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e pensionistas;

XXXI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;XXXII – controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 6º. A Controladoria Interna da Colombo Previdência será chefiada por um Controlador e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

 

§ 1º. O responsável pelo Controle Interno terá acesso a todas as informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições.

§ 2º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Controle Interno no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria interna e fiscalização, sob pena de responsabilização.

 

§ 3º. Quando se tratar de documentação ou informação de caráter reservado, como os de apuração de responsabilidades, denúncias ou representações, a que vierem a ter acesso em decorrência do exercício de suas funções, os integrantes do Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.

Art. 7º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Autarquia, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Art. 8º. Para assegurar a eficácia do Controle Interno, o Controlador efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Autarquia que resultem receitas ou despesas, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução nº 986/03 do Conselho Federal de Contabilidade e suas alterações.

 

Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, a Diretoria Executiva da Colombo Previdência deverá encaminhar ao Controlador Interno, imediatamente após a conclusão/publicação, os seguintes atos, no que couber:

I – a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;

II – os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

III – os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;

IV – a política de Investimento;

V – o Relatório de acompanhamento das aplicações financeiras;

VI – a composição do Conselho Deliberativo e Fiscal, bem como o nome de seus presidentes.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º. Verificada a ilegalidade ou irregularidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador Interno de imediato dará ciência ao Diretor Superintendente e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

§ 1º. Na comunicação ao Diretor Superintendente, o Controlador Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para:

I – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;

III – evitar ocorrências semelhantes.

 

§ 2º. Não ocorrendo a regularização das irregularidades ou ilegalidades ou, na hipótese dos esclarecimentos apresentados pelo Diretor Superintendente não serem suficientes para elidi-los, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação formal, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente do Conselho Deliberativo, que, no mesmo prazo, tomará as medidas que entender cabíveis, ficando ainda o relatório à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 3º. O prazo estabelecido no parágrafo § 2º, se necessário, e, desde que justificado, poderá ser prorrogado por igual período.

 

§ 4º. Na hipótese do Diretor Superintendente ou do Presidente do Conselho Deliberativo não tomarem as providências para a regularização da situação apontada nos prazos estipulados nos §§ 2º e 3º deste artigo, o Controlador Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da regulamentação própria editada pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

 

CAPITULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 10. No apoio ao Controle Externo, o Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional patrimonial da Colombo Previdência, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;

II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 11. O Controlador Interno deverá encaminhar a cada 03 (três) meses o relatório geral de atividades ao Diretor Superintendente e aos presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 12. A função de Controlador interno deverá ser exercida por servidor público detentor de cargo efetivo da Autarquia Colombo Previdência, ou cedido pela Prefeitura Municipal de Colombo para este fim, que possua conhecimento técnico e formação de nível superior em uma das seguintes áreas: contabilidade, direito, economia e administração de empresas.

 

§ 1º. A designação do Controlador Interno será realizada pelo Diretor Superintendente da Autarquia Colombo Previdência através de Portaria própria;

 

§ 2º. O Controlador interno perceberá a gratificação de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor correspondente ao símbolo GFC 30, constante no ANEXO XX da Lei Municipal nº 1349, de 30 de julho de 2014, ou valor correspondente em lei que a substituir.

 

Art. 13. Não poderão ser designados para o exercício da função de Controlador Interno, os servidores que:

I – sejam contratados por excepcional interesse público;

II – estiverem em estágio probatório;

III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV – realizem atividade político-partidária;

V – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

 

Art. 14. O mandato do responsável pelo Controle Interno é de dois (02) anos, permitida a recondução por dois (02) anos.

 

Art. 15. Em caso do Controle Interno ser composto por mais de um servidor, estes deverão respeitar o disposto nos artigos 12, caput e 13 desta Lei.

 

Art. 16. Aos integrantes da Controladoria Interna é vedado o desempenho de qualquer outra atividade que não a de controle interno.

 

Seção I

Da Perda do Mandato

 

Art. 17. O Controlador Interno será destituído de seu mandato nas seguintes hipóteses:

I – renúncia expressa;

II – em caso de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo inacumulável;

III – licença para desempenho de mandato classista;

IV – licença para concorrer e desempenhar mandato eletivo;

V – licença sem remuneração;

VI – aposentação com opção por não mais exercer a função;

VII – conduta inadequada ou incompatível com requisitos de ética e profissionalismo indispensável para o desempenho do mandato;

VIII – denúncia em que restar comprovada a prática de atos lesivos aos interesses da Autarquia Colombo Previdência;

IX – perda da qualidade de segurado nos termos da Lei Municipal nº 960, de 02 de agosto de 2006;

X – condenação criminal transitada em julgado;

XI – licença para Serviço Militar.

XII – e outras licenças que causem o afastamento do cargo em comissão, conforme estipulado no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colombo.

 

CAPÍTULO IX

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 18. Constituem garantias do ocupante da função de Controlador Interno:

I – independência profissional para o desempenho das atividades de fiscalização e controle;

II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

 

§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pela Diretoria Executiva da Colombo Previdência e código de Ética da Colombo Previdência.

§ 3º. O Controlador Interno, bem como qualquer outro servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 19. O Controlador Interno deverá dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, assinando o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com outras autoridades responsáveis.

 

Art. 20. O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do Controle interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 21. Os servidores do Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participar de palestras, cursos, seminários e outros que promovam o aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

 

Art. 22. A instituição do Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.

 

Art. 23. Enquanto não ocorrer a efetiva estruturação da Controladoria Interna junto à Colombo Previdência, a Controladoria Geral do Município continuará exercendo a função de fiscalização da Autarquia.

 

Parágrafo único. A estruturação do Controle Interno que trata o “caput” deste artigo deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente Lei.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo,

Em 19 de dezembro de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:92A592BB