ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 437/2026

PORTARIA Nº 437/2026

 

SÚMULA: Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) do Município de Laranjal, Estado do Paraná, nomeia seus membros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal-PR, a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), com a finalidade de fortalecer a organização da Assistência Farmacêutica Municipal, promover o uso racional de medicamentos e subsidiar a seleção, a padronização, a avaliação e a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes profissionais para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), conforme suas respectivas representações:

I – Jucemara Vieira Martins – Representante da classe médica;

II – Marluce Cavassim – Representante da enfermagem;

III – Lucimara da Silva – Representante da Coordenação de Saúde;

IV – Lediane de Lima Paes – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Raquel de Andrade Dutra – Representante da Assistência Farmacêutica, na qualidade de farmacêutica.

Art. 3º Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT):

I – Subsidiar tecnicamente a seleção e a padronização dos medicamentos utilizados no âmbito da rede municipal de saúde;

II – Avaliar, revisar e propor atualizações da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);

III – Estabelecer critérios técnicos, científicos, epidemiológicos, econômicos e de segurança para a seleção e utilização de medicamentos;

IV – Analisar solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos na REMUME, emitindo pareceres técnicos;

V – Promover ações voltadas ao uso racional de medicamentos;

VI – Contribuir para a elaboração e atualização de protocolos e diretrizes terapêuticas;

VII – Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nos assuntos relacionados à Assistência Farmacêutica;

VIII – Desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º A Comissão de Farmácia e Terapêutica ficará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, devendo desenvolver suas atividades de forma integrada com os demais setores da rede municipal de saúde.

Art. 5º A Comissão poderá estabelecer normas complementares para sua organização e funcionamento, inclusive quanto à periodicidade das reuniões, elaboração de atas, análise de demandas e emissão de pareceres técnicos.

Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas atividades de forma conjunta, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, ética, transparência e responsabilidade técnica.

Art. 7º A participação na Comissão de Farmácia e Terapêutica não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante, salvo disposição legal específica em contrário.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifícios da Prefeitura Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:92A6D92E