ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR
DECRETO Nº 643/2025 DATA: 15.12.2025 EMENTA: ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE GUAÍRA – UFG, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2006 DE 22.12.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 101 da Lei Orgânica Municipal e o Parágrafo terceiro do artigo 163 da Lei Complementar nº 01 de 22.12.2006, e, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos últimos 12 (doze) meses que é de 4,18% (quatro virgula dezoito por cento), acumulados, e, considerando o memorando sob o nº 4.672/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 63,56 (sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Guaíra – U.F.G. a vigorar durante o exercício de 2026.

 

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 536/2024 de 10.12.2024.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2025.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2025. Edição 3428
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/