ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
EDITAL Nº 02/2026

MUNICÍPIO DE PLANALTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 02/2026

 

PROCESSO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A), REALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – COMPLEMENTAÇÃO DE MANDATO

 

A Secretária Municipal de Educação do Município de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.695, de 08 de setembro de 2022, especialmente em seus arts. 6º, inciso I, 10 e demais dispositivos aplicáveis, bem como a necessidade de preenchimento das vagas decorrentes da vacância da função de Diretor(a) dos Centros Municipais de Educação Infantil abaixo relacionados, torna público o presente EDITAL DE PROCESSO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A), REALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, destinado exclusivamente à complementação do mandato vigente, com término em 31 de dezembro de 2027.

 

1. DO OBJETO

1.1 O presente Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, tem por finalidade a eleição para a função de Diretor(a) dos Centros Municipais de Educação Infantil abaixo relacionados, em razão da vacância da função, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.695/2022:

 

• CMEI ESTAÇÃO DO APRENDER.

• CMEI MARCO ANTONIO SCHAIVO.

 

1.2 A eleição será realizada pela comunidade escolar mediante voto direto e secreto, observando integralmente a Lei Municipal nº 2.695/2022 e as disposições deste Edital.

1.3 Os Diretores eleitos exercerão a função exclusivamente para complementação do mandato vigente, em decorrência da vacância da função de Diretor(a), permanecendo no exercício até 31 de dezembro de 2027, data em que se encerra o mandato dos Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Planalto.

1.4 Encerrado o mandato complementar previsto neste Edital, será realizado novo Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, da Rede Municipal de Ensino, conforme legislação vigente.

2. DA VACÂNCIA E DA COMPLEMENTAÇÃO DO MANDATO

2.1 O presente Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, decorre da vacância da função de Diretor(a) dos Centros Municipais de Educação Infantil relacionados neste Edital, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.695/2022.

2.2 O Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar previsto neste Edital possui caráter excepcional e tem como finalidade exclusiva garantir a continuidade da gestão democrática nas unidades escolares, não caracterizando abertura de novo mandato.

2.3 O mandato dos Diretores eleitos por meio deste Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2027, juntamente com o término do mandato dos demais Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

 

3. DO CRONOGRAMA

 

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

05/08/2026

Solicitação da Avaliação de Mérito e Desempenho

06/08 a 12/08/2026

Realização da Avaliação de Mérito e Desempenho

13 a 19/08/2026

Entrega das Avaliações

20/08/2026

Recursos da Avaliação de Mérito

21 e 24/08/2026

Julgamento dos Recursos

25/08/2026

Resultado Definitivo da Avaliação

26/08/2026

Indicação das Mesas Eleitorais pelas APMFs

26/08 a 02/09/2026

Publicação das Mesas Eleitorais

03/09/2026

Convocação para inscrição de candidatos

04/09/2026

Período de inscrições

08 a 22/09/2026

Encaminhamento das inscrições à Comissão Eleitoral Central

23/09/2026

Análise dos registros

24 e 25/09/2026

Publicação dos candidatos deferidos

28/09/2026

Recursos

29 e 30/09/2026

Julgamento dos recursos

01/10/2026

Publicação definitiva dos candidatos

02/10/2026

Divulgação da lista de votantes

02/10/2026

Campanha eleitoral

05/10 a 03/11/2026

ELEIÇÃO

04/11/2026

Apuração

04/11/2026

Resultado Preliminar

05/11/2026

Recursos contra o resultado

06 e 09/11/2026

Julgamento dos recursos

10/11/2026

Homologação Final

12/11/2026

 

Parágrafo único. As datas previstas neste cronograma poderão ser alteradas pela Comissão Eleitoral Central, mediante publicação de edital complementar, quando houver necessidade devidamente justificada, garantindo-se a ampla divulgação à comunidade escolar.

 

4. DA COMISSÃO ELEITORAL

4.1 A coordenação, supervisão e fiscalização do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, serão exercidas pela Comissão Eleitoral Central designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4.2 Compete à Comissão Eleitoral Central:

I – coordenar todas as etapas do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a);

II – acompanhar o cumprimento do cronograma estabelecido neste Edital;

III – receber e analisar os documentos referentes às inscrições dos candidatos;

IV – deliberar sobre o deferimento ou indeferimento das candidaturas;

V – analisar e julgar recursos, impugnações e demais questionamentos apresentados durante o Processo de Escolha para a Função de Diretor(a);

VI – orientar as Mesas Eleitorais quanto aos procedimentos de votação e apuração;

VII – homologar os resultados Processo de Escolha para a Função de Diretor(a);

VIII – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a).

4.3 Cada Centro Municipal de Educação Infantil participante deste Processo de Escolha para a Função de Diretor(a) constituirá sua respectiva Mesa Eleitoral, composta conforme as disposições da Lei Municipal nº 2.695/2022 e orientações expedidas pela Comissão Eleitoral Central.

4.4 Compete à Mesa Eleitoral:

I – organizar o local de votação;

II – conferir a identificação dos eleitores;

III – conduzir os trabalhos de votação;

IV – garantir o sigilo do voto;

V – registrar ocorrências durante o processo de votação;

VI – realizar a apuração dos votos imediatamente após o encerramento da votação;

VII – encaminhar à Comissão Eleitoral Central toda documentação referente à votação e apuração.

5. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO

5.1 A participação no Processo de Escolha para a Função de Diretor(a) fica condicionada à aprovação na Avaliação de Mérito e Desempenho, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.695/2022 e regulamentação municipal aplicável.

5.2 A Avaliação de Mérito e Desempenho será realizada por Comissão de Servidores especialmente designada para este fim, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente.

5.3 A Comissão de Servidores terá como atribuições:

I – realizar a análise dos requisitos e critérios de mérito e desempenho dos candidatos;

II – emitir parecer conclusivo quanto à aprovação ou reprovação do candidato;

III – encaminhar os resultados à Secretaria Municipal de Educação e à Comissão Eleitoral Central;

IV – analisar eventuais recursos relativos à avaliação, quando de sua competência.

5.4 O candidato que não obtiver aprovação na Avaliação de Mérito e Desempenho ficará impedido de participar das demais etapas do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a).

6. DOS CANDIDATOS

6.1 Poderão concorrer à função de Diretor(a) dos Centros Municipais de Educação Infantil os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Educador Infantil e/ou Atendente de Creche, desde que atendam integralmente aos requisitos previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 2.695/2022.

6.2 O pedido de registro de candidatura deverá ser protocolado dentro do prazo estabelecido no cronograma deste Edital, perante a Comissão Eleitoral Central ou local indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

6.3 O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – Requerimento de inscrição devidamente preenchido;

II – Documento de identificação;

III – Declaração de atendimento aos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 2.695/2022;

IV – Declaração de disponibilidade para o exercício da função de Diretor(a);

V – Proposta de Gestão Escolar;

VI – Documentos comprobatórios exigidos pela legislação municipal;

VII – Comprovante de aprovação na Avaliação de Mérito e Desempenho.

6.4 A ausência de qualquer documento obrigatório ou o descumprimento dos requisitos legais poderá resultar no indeferimento da candidatura.

6.5 Após o período de recursos e publicação definitiva dos candidatos habilitados, será permitida a realização de campanha referente ao Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), nos termos estabelecidos neste Edital.

6.6 Na hipótese de inscrição de apenas um candidato em determinada unidade escolar, este será submetido igualmente ao processo de votação pela comunidade escolar, sendo considerado eleito se obtiver a maioria dos votos válidos.

7. DOS ELEITORES

7.1 Poderão votar no Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar:

I – Profissionais do magistério em efetivo exercício no respectivo Centro Municipal de Educação Infantil;

II – Servidores públicos municipais em efetivo exercício na respectiva unidade escolar;

III – pais ou responsáveis legais pelos estudantes regularmente matriculados na unidade escolar.

7.2 O direito ao voto será exercido conforme os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.695/2022, sendo vedado o voto por procuração.

7.3 Cada eleitor terá direito a um único voto, independentemente de possuir mais de uma condição de participação na comunidade escolar.

7.4 A relação dos eleitores aptos a votar será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos registros oficiais das unidades escolares.

7.5 A lista de eleitores deverá ser publicada e disponibilizada previamente para consulta, conforme cronograma deste Edital.

8. DA CAMPANHA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A)

8.1 A propaganda referente ao Processo de Escolha para a Função de Diretor(a) somente poderá ser realizada após a publicação definitiva dos candidatos habilitados pela Comissão Eleitoral Central.

8.2 A campanha eleitoral deverá respeitar os princípios da ética, da igualdade de condições entre os candidatos, da transparência e do respeito à comunidade escolar.

8.3 São vedadas durante a campanha eleitoral:

I – utilização de recursos financeiros, materiais ou humanos pertencentes ao Município;

II – utilização da estrutura física ou administrativa da unidade escolar para favorecimento de candidatura;

III – práticas que prejudiquem o funcionamento normal do CMEI;

IV – divulgação de informações ofensivas, falsas ou que comprometam a honra dos candidatos ou membros da comunidade escolar;

V – qualquer forma de pressão, constrangimento ou indução ao voto.

8.4 A Comissão Eleitoral Central poderá determinar a retirada de materiais ou práticas consideradas irregulares, assegurado o direito de manifestação do candidato envolvido.

9. DA VOTAÇÃO

9.1 A votação ocorrerá no dia 04 de novembro de 2026 (quarta-feira), das 08h00 às 16h00, nas dependências dos respectivos Centros Municipais de Educação Infantil.

9.2 O voto será:

I – direto;

II – secreto;

III – facultativo;

IV – pessoal;

V – vedado por procuração.

9.3 Encerrada a votação, a Mesa Eleitoral realizará imediatamente a apuração dos votos, mediante acompanhamento dos fiscais dos candidatos, quando houver.

9.4 Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

9.5 Em caso de empate entre candidatos, serão aplicados os critérios de desempate previstos na Lei Municipal nº 2.695/2022.

9.6 Persistindo o empate após aplicação dos critérios legais, a Comissão Eleitoral Central adotará os procedimentos administrativos necessários para definição do resultado, observando os princípios da legalidade e da transparência.

 

10. DOS RECURSOS

10.1 Caberá recurso das decisões relativas ao processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, especialmente quanto:

I – ao resultado da Avaliação de Mérito e Desempenho;

II – ao indeferimento ou deferimento de candidatura;

III – à divulgação da lista de eleitores;

IV – aos atos praticados durante a votação e apuração;

V – ao resultado preliminar do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a).

10.2 Os recursos deverão ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital.

10.3 Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Educação ou local indicado pela Comissão Eleitoral Central.

10.4 A Comissão Eleitoral Central analisará os recursos apresentados e emitirá decisão fundamentada, observando os princípios da legalidade, transparência, impessoalidade e ampla defesa.

10.5 As decisões da Comissão Eleitoral Central serão divulgadas oficialmente aos interessados e, quando necessário, publicadas pelos meios oficiais de comunicação do Município.

 

11. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

11.1 Encerradas todas as fases recursais e concluídos os procedimentos previstos neste Edital, a Comissão Eleitoral Central encaminhará o resultado final à Secretaria Municipal de Educação para homologação.

11.2 Após a homologação do resultado final, a Secretária Municipal de Educação encaminhará os documentos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para expedição do ato oficial de designação dos Diretores eleitos.

11.3 Os Diretores designados iniciarão o exercício da função conforme ato administrativo expedido pelo Poder Executivo Municipal.

11.4 A designação dos eleitos permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2027, data prevista para encerramento do mandato complementar objeto deste Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 2.695/2022, no Decreto Municipal nº 5.469/2022 e demais normas municipais aplicáveis.

12.2 Os candidatos, servidores, membros das Mesas Eleitorais e demais participantes do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a) deverão observar os princípios da gestão democrática, da ética, da transparência e do respeito à comunidade escolar.

12.3 Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral Central, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

12.4 A Comissão Eleitoral Central poderá expedir orientações complementares, comunicados e instruções normativas necessárias ao adequado funcionamento do Processo de Escolha para a Função de Diretor(a).

12.5 Todos os atos oficiais referentes ao Processo de Escolha para a Função de Diretor(a) serão divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município e/ou da Secretaria Municipal de Educação, garantindo publicidade e transparência ao processo.

12.6 Aplicam-se subsidiariamente ao presente Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar as disposições da Lei Municipal nº 2.695, de 08 de setembro de 2022, do Decreto Municipal nº 5.469, de 13 de setembro de 2022, e demais regulamentações municipais pertinentes, desde que compatíveis com a natureza excepcional deste processo.

 

Planalto/PR, 05 de agosto de 2026.

 

MARLI DE LIMA

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A), REALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDITAL Nº 02/2026

 

Eu, ____________, portador(a) do CPF nº _________ venho, por meio desta, solicitar a realização da minha avaliação de mérito e desempenho atendendo aos dispostos da Lei Nº2695 de 08 de setembro de 2022 e Decreto 5469 de 13 de setembro de 2022.

 

Local e data: _____________

 

______________

Assinatura do solicitante

 

......................................................

 

Protocolo de Recebimento da Solicitação de Avaliação de Mérito e Desempenho

Recebido por: ___________

 

Data do recebimento: _______/_______/________

 

Assinatura do recebedor: _____________

 

ANEXO II

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A), REALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDITAL Nº 02/2026

Eu, ______________, servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo de ______________, matrícula nº ___________________, lotado(a) no ________________, venho, por meio deste, requerer o registro de minha candidatura à função de Diretor(a) da seguinte unidade escolar:

( ) CMEI Estação do Aprender

( ) CMEI Marco Antonio Schaivo

Declaro que:

 

• atendo aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.695/2022;

• fui aprovado(a) na Avaliação de Mérito e Desempenho;

• apresento os documentos exigidos pelo Edital;

• estou ciente das normas que regem o Processo de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar

 

Documentos anexos:

( ) Avaliação de Mérito e Desempenho

( ) Plano de Gestão

( ) Declaração de Disponibilidade

( ) Demais documentos exigidos

Planalto/PR, _____ de __________________ de 2026.

 

_______________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

Recebido pela Comissão Eleitoral Central:

Data:____/____/________

Hora: __________

Assinatura:_______________

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

 

Eu, ____________, matrícula nº _________, ocupante do cargo de ______________, DECLARO, para os devidos fins, que possuo disponibilidade para exercer a função de Diretor(a) do Centro Municipal de Educação Infantil para o qual estou concorrendo, comprometendo-me a cumprir integralmente a carga horária, as atribuições da função e as determinações constantes da Lei Municipal nº 2.695/2022.

Declaro, ainda, que estou ciente de que a designação decorrente deste Processo Extraordinário de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar, destina-se exclusivamente à complementação do mandato vigente, encerrando-se em 31 de dezembro de 2027.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

 

Planalto/PR, _____ de __________________ de 2026.

 

__________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO

EDITAL Nº 02/2026

Nome do Recorrente: _________

CPF:____________________

Unidade Escolar: ______________

 

Objeto do Recurso:

( ) Registro de candidatura

( ) Relação de eleitores

( ) Propaganda eleitoral

( ) Resultado da eleição

( ) Outro; Especificar: _______________

Fundamentação

__________________

Pedido

_________________

 

Planalto/PR, _____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Recorrente

Decisão da Comissão Eleitoral Central

_____________

Data:____/___/______

Presidente da Comissão Eleitoral Central: __________

ANEXO V

ATA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A), REALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDITAL Nº 02/2026

Aos ______ dias do mês de ____________________ de 2026, às ______ horas, nas dependências do _____________, reuniu-se a Mesa Eleitoral constituída para condução do Processo Extraordinário de Escolha para a Função de Diretor(a), realizado com a participação da comunidade escolar conforme Edital nº 02/2026 da Secretaria Municipal de Educação.

 

A Mesa Eleitoral foi composta pelos seguintes membros:

 

Presidente:

 

Secretário(a):

 

Membro:

 

Às ______ horas foi iniciada a votação, transcorrendo normalmente até as ______ horas, quando foi encerrada, conforme previsto no Edital.

Durante o período de votação foram registradas as seguintes ocorrências:

 

( ) Não houve ocorrências.

Encerrada a votação, iniciou-se imediatamente a apuração dos votos, obtendo-se o seguinte resultado:

RESULTADO DA APURAÇÃO

Total de eleitores aptos: __________

Total de votantes: __________

Votos válidos: __________

Votos em branco: __________

Votos nulos: __________

Candidato(a)

Nome: __________________

Quantidade de votos: ___________

Em razão do resultado acima, a Mesa Eleitoral declara escolhido(a) para a função de Diretor(a) o(a) candidato(a)

 

para exercer a função de Diretor(a) do: ______________

em complementação ao mandato vigente, com término em 31 de dezembro de 2027, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.695/2022 e do Edital nº 02/2026.

Nada mais havendo a registrar, foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Mesa Eleitoral.

 

Planalto/PR, ______ de ________ de 2026.

 

ASSINATURAS

Presidente da Mesa Eleitoral: _________________

Secretário(a): _____________

Membro: _______________

CIÊNCIA DOS CANDIDATOS

Candidato(a): Assinatura: _____________

____________

 

RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

Recebido em:

____/_____/ 2026

Às ______ horas.

Responsável pelo recebimento:

 

Assinatura:


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:92AFFD2A