ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 296 DE 2019
LEI Nº 296/19
Data 21/08/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel e cedê-lo a empresa “ACS Indústria e Comércio Atacadista de Artigos Para Pet EIRELE” inscrita no CNPJ sob o nº 27.624.041/0001-05, com sede Curitiba, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, para finalidade específica de indústria de artigos pet.
Art. 2º. A locação e cedência terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Todas as despesas de manutenção do imóvel, bem como luz, água, serão de responsabilidade da cessionária.
Art. 4º. A locação será através de processo licitatório, limitando-se ao valor máximo de R$ 2.800,00 (dois mi e oitocentos reais), mensais, atualizados de acordo com a variação do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM.
Art. 5º. Todos os direitos e obrigações da presente cessão ficam vinculados ao cumprimento pela empresa dos encargos assumidos no Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais a título gratuito com encargos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 21 de agosto de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:92B104AC