ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 778, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº. 778, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em Observância as normativas federal já especificadas, fica regulamentado o vencimento inicial dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, desta Municipalidade, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022;
§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 758, de 26 de abril de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo para efeitos financeiros à 01/05/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 19 de julho de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:92BC57E0