ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 13

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 1º DE JULHO DE 2026

 

Ajusta o texto da Lei Orgânica para os fins de prestação de contas, formação de comissões permanentes, procedimentos de fiscalização e unificação de prazos para ocupação dos cargos na Mesa Diretora e nas Comissões Permanentes.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Esta emenda ajusta o texto da Lei Orgânica para os fins de prestação de contas, formação de comissões permanentes, procedimentos de fiscalização e eleição para os cargos da Mesa Diretora.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 24 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 24. O mandato para os cargos da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 38 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 38. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas para o exercício de suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Não havendo disputa eleitoral, as comissões serão formadas por aclamação, publicando-se o respectivo ato de designação.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 41 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 41. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida ou finalizada sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

§ 3º Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, que será realizada logo após a diplomação dos eleitos e sob a presidência do Vereador mais votado, a fim de elegerem a Mesa Diretora e ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.

§ 4º Durante a Sessão Preparatória, será eleita da Mesa Diretora, para o mandato de dois anos.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 53 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 53. O projeto de Lei que receber parecer contrário e unânime das comissões permanentes em que tramitar, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento e impondo-se o caráter terminativo à respectiva proposição.

Parágrafo único. Somente mediante apresentação de requerimento escrito pela maioria dos Vereadores a proposição a que se refere o caput será apreciada em Plenário.

 

Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 71 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 71. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de ambos os poderes municipais, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

 

Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 72 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 72. O controle interno será exercido pelos poderes municipais para:

I - proporcionar ao controle externo condição indispensável para exame da execução orçamentária;

II - acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pelas entidades municipais.

 

Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 76 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 76. Qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, diante de indícios de irregularidades, poderá solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão Permanente interessada poderá:

I – recomendar a adoção de medidas corretivas;

II – promover outros encaminhamentos para os órgãos de controle interno;

III – instaurar medida fiscalizatória;

IV – encaminhar os achados encontrados para o Tribunal de Contas, para que este promova os encaminhamentos no âmbito de suas competências institucionais;

V – promover outras medidas no âmbito das suas competências legais.

§ 2º A decisão tomada pelo Tribunal de Contas, implicará no acompanhamento, por parte da Comissão Permanente responsável pelo encaminhamento, em torno dos achados, recomendações e orientações emitidas por parte daquele tributal, com o objetivo de garantir a sua efetividade.

 

Art. 9º Fica alterada a redação do Art. 71 da Lei Orgânica, que passará a viger com o seguinte conteúdo:

 

Art. 71. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de ambos os poderes municipais, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

 

Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 1º de julho de 2026.

 

JOÃO EDUARDO CORDEIRO 

Presidente

 

LUIZ CARLOS CHIMILOSKI

Vice- Presidente

 

LUIZ GOMES DA COSTA 

1º Secretário

 

JORGE LUIZ DE MORAIS

2º Secretário

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:92C20F62