ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 630/2023

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e aditamentos, nos termos previstos nesta Lei, com a Instituição de Longa Permanência para idosos, asilo são Lourenço, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77 649 119/0001-14, com sede no Município de São João do Ivaí-Pr;

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à conveniada para despesas conforme estabelecido em plano de trabalho;

 

Artigo 3º - Deverá a referida instituição prestar contas ao Executivo Municipal;

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de Maio de 2023.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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