ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 262/2023
Ementa: Altera artigo de lei municipal que estima receita e fixa despesas, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 255/2022 de 21 de dezembro de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 11– A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará, através de cooperação técnica, fortalecendo as entidades declaradas de utilidade pública municipal, através de lei específica, e quem tenham caráter educativo, assistencial, cultural, desportivo e de lazer.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece as normas e resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser em conformidade com os elementos dispostos no termo de parceria.
Art. 2º) Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 255/2022 de 21 de dezembro de 2022.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:92D1595A