ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.267/2.014

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 250.550,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0033.1.103-CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – SEDE DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)

R$. 250.000,00

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)

R$. 550,00

-TOTAL

R$. 250.550,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 550,00

-TOTAL

R$. 550,00

-TOTAL GERAL

R$. 250.550,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro em, 31 de Março de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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