ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.747, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1ºEsta Lei estabelece normas gerais sobre a Estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul.

Art. 2°O Poder Executivo, poderá ofertar vagas de estágio para estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação, nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio de Pós-Graduação, Ensino Superior,Médioou Técnico Profissionalizante, de entidades públicas ou privadas, observadas as disposições da presente Lei e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n° 11.788/2008.

Parágrafo único.A instituição de ensino deve ser comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Art. 3°O Programa de Estágio proporciona ao estudante o contato com o mercado de trabalho, a vivência prática- profissional e tem por missões:

 

A preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;

 

O desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional;

 

O aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;

 

A contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos;

 

A participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã.

 

Art. 4°Estágio é ato educativo escolar supervisionado.

 

§ 1°O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado.

§ 2ºEstágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária seja requisito para diplomação.

§ 3ºEstágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 5ºPara aceitação de estagiários, o Poder Executivo, como Poder Concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino.

Art. 6ºO Estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Bom Sucesso do Sul e dar-se á mediante celebração de termo de compromisso entre o Estagiário, o Poder Executivo e a Instituição de Ensino.

Parágrafo único.Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprir as vagas de cargos de provimento efetivo.

Art. 7ºO número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Poder Executivo deverá atender à proporção de 20% (vinte por cento).

§ 1ºPara efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores efetivos e comissionados.

§ 2ºFica assegurado aos estudantes, na condição de pessoa com deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pelo Poder Executivo.

§ 3ºQuando o cálculo dos percentuais dispostos no "caput" e no § 2º deste artigo resultar em fração, será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 8ºA duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário que tenha sido contratado na condição de pessoa com deficiência.

Art. 9ºDurante o período de estágio de que trata esta Lei, os estagiários se sujeitarão às normas de organização interna do Poder Executivo e somente poderão permanecer nas suas dependências no horário de funcionamento.

Art. 10O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino a que o estagiário estiver matriculado, e pelo respectivo servidor da área de atuação do estagiário designado pelo Chefe do Poder Executivo, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV, do "caput" do art. 7º, da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Parágrafo único.O servidor da área de atuação do estagiário, designado pelo Chefe do Poder Executivo, será o responsável por planejar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo estagiário.

Art. 11O Município de Bom Sucesso do Sul, quando interessado em receber estagiário deverá proporcionar a este, atividades que guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no termo de compromisso de estágio.

Art. 12O responsável pela supervisão de estagiário deverá:

Elaborar plano de atividades do estagiário;

Orientar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão;

Orientar e supervisionar a realização das atividades de estágio.

 

Art. 13A avaliação do estagiário tem por objetivo acompanhar o seu desempenho na unidade, bem como planejar as atividades para o próximo período de estágio, e deverá ser encaminhada à respectiva instituição de ensino.

Art. 14O estágio realizado pelo educando, disciplinado por esta Lei, de forma supletiva e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 11.788/2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município, devendo ser observados os seguintes requisitos:

Celebraçãode Termo de Compromisso de Estágio entre o educando, o Município e a instituição de ensino médio, técnico profissionalizante, superior ou de pós-graduação;

 

Elaboraçãode plano de atividades do estagiário, em acordo com as partes envolvidas, que será incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio por meio de aditivos à medida que for avaliado o desempenho do estudante;

 

Oeducando deve comprovar, bimestralmente, a regularidade de sua matrícula e frequência perante o curso, através de documento próprio emitido pela instituição de ensino superior;

 

Asatividades desenvolvidas pelo estagiário devem guardar relação direta com as diretrizes curriculares e com o projeto pedagógico do curso que estiver frequentando;

 

Contratação, pelo Município, em favor do estagiário de um seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

 

Emissãode certificado de estágio, assinado pelo Diretor do Departamento a que estiver vinculado o Estagiário e pelo supervisor do estágio, e envio a instituição de ensino, o qual não poderá ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário.

 

Art. 15Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar regularmente matriculado e com frequência efetiva, e preencher os seguintes requisitos:

 

Estarobrigatoriamente cursando o ensino médio, técnico profissionalizante, ensino superior ou pós-graduação e possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

 

Serresidente no território do município de Bom Sucesso do Sul;

 

Comprovar a matricula e a regularidade com declaração da instituição de ensino.

 

Art. 16A contratação dos estagiários deverá ser precedida de processo simplificado de cadastramento de currículos, devendo ser observado o que dispõe a Súmula Vinculante nº 013, do Supremo Tribunal Federal, podendo, a critério da Administração, realizar um processo seletivo simplificado.

Art. 17No que concerne ao ensino de Pós-Graduação e de nível superior, serão admitidos estagiários que estejam se especializando/cursando todas as áreas de interesse da Município, especialmente em Administração, Contabilidade, Comunicação Social, Direito, Economia, Gestão Pública, Jornalismo, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Pedagogia, Assistência Social, Farmácia, Nutrição, Enfermagem e Medicina Veterinária, sem prejuízo da inserção de outras áreas, conforme necessidade da Administração Pública.

Art. 18O quantitativo de vagas de estágio no âmbito do Poder Executivo, observado o limite disposto no artigo 17, inciso IV, da Lei Federal 11.788/2008, será de:

Pós-graduação 6 horas: 8 (oito) vagas;

 

Ensino Superior 6 horas: 16 (dezesseis) vagas;

 

Ensino Superior 4 horas: 8 (oito) vagas;

 

Nível Médio/Técnico 4 horas: 08 (oito) vagas.

 

Art. 19Poderá haver alteração na quantidade de vagas para menos ou para mais, havendo alteração no quadro de pessoal do Poder Executivo e, ainda, de acordo com a demanda existente e a capacidade financeira do Poder Executivo, o que será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.

Art. 20O estagiário receberá Bolsa Estágio, consubstanciada em auxílio financeiro para a realização do estágio, proporcional ao nível de escolaridade do estagiário, cujo valor mensal será de:

 

Ovalor mensal de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais), para estagiários de Pós-graduação, para uma jornada diária de 06 horas;

 

Ovalor mensal de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) para estagiários de Nível Superior, para uma jornada diária de 06 horas;

 

Ovalor mensal de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para os estagiários de Nível Superior, para uma jornada diária de 04 horas.

 

Ovalor mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para os estagiários de Nível Médio/Técnico Profissionalizante, para uma jornada diária de 04 horas.

 

§ 1ºOs valores da Bolsa Estágio serão revisados pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos, quando da revisão geral anual, mediante Decreto do chefe do Poder Executivo.

2ºNão fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa Estágio o estudante que exercer cargo ou emprego junto ao Município de Bom Sucesso do Sul, seus Poderes, Administração Direta ou Indireta, ou na administração estadual ou federal e suas entidades.

§ 3ºNo pagamento das Bolsas Estágio deverá ser observada a frequência do estagiário, devendo ser descontado do auxílio financeiro o valor por dia de falta não justificada, considerada a divisão do valor total da Bolsa Estágio pelo número de dias úteis do mês em questão.

§ 4ºO valor da Bolsa Estágio será pago em valor proporcional à jornada diária no caso de estágio com duração diária inferior ao previsto no artigo 21 desta Lei.

Art. 21.A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

 

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial;

 

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes da educação profissional de nível médio, do ensino médio regular e de nível superior (4 horas);

 

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior (6 horas) e da pós-graduação.

 

§ 1ºÉ assegurado ao estagiário, nos dias de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estágio e mediante comprovação.

§ 2ºA jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 22É assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta dias), sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1ºOs dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio realizado em período inferior a 01 (um) ano.

§ 2ºSerá devido ao estagiário o regular recebimento da Bolsa Auxílio de que trata o artigo 23, desta Lei, durante os períodos de recesso estabelecidos neste artigo.

Art. 23O período de desenvolvimento do estágio terá a duração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 2 (dois) anos.

Parágrafo único.Para cômputo do prazo máximo, consideram-se períodos sucessivos ou alternados.

Art. 24A contratação de estagiários será feita mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio a ser celebrado entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão concedente do estágio.

§ 1ºAo estudante selecionado à vaga de estágio compete obter a assinatura da instituição de ensino.

§ 2ºMediante a assinatura do termo de compromisso de estágio, o estagiário terá ciência de seus deveres, direitos e atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio.

§ 3ºO estudante na condição de pessoa com deficiência-PCD terá atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição.

 

Art. 25A formalização do estágio dar-se-á mediante encaminhamento dos seguintes documentos ao Setor de Recursos Humanos:

Documento atualizado que comprove regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com indicação do ano ou período do curso, bem como as disciplinas ministradas;

 

Para estudantes graduandos, declaração atualizada que comprove a matrícula e regularidade do estudante, e certidão de conclusão de grau, para estagiários pós-graduandos;

 

Antecedentes Criminais;

 

Cópia dos documentos de identificação pessoal (CPF, RG);

 

Cópia de comprovante de endereço.

 

Art. 26Ao estagiário incumbe:

 

Comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu estágio. Em caso de falta, providenciar a comunicação imediata ao Supervisor de Estágio do Poder Concedente e, quando se tratar de afastamento para tratamento da própria saúde, apresentar o respectivo atestado médico;

 

Cumprir com atenção e presteza todas as atividades pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do servidor responsável, a que a supervisão de seu estágio se submeta e nos termos das atribuições de sua vaga;

 

Dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento das tarefas determinadas, assim como, solicitar de imediato auxílio específico ao responsável para atividades cuja execução lhe seja mais dificultosa;

 

Guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos, documentos, tramitações e processos administrativos ou judiciais e demais assuntos institucionais a que, por força das atividades de estágio, tenha acesso;

 

Tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;

 

Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;

 

Dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;

 

Vestir-se adequadamente no ambiente onde realiza seu estágio, bem como manter conduta ética e moral irrepreensíveis;

 

Abster-se de acessar redes sociais durante o período de estágio, exceto quando a rede social tiver estrita relação com suas atividades, desde que autorizado pelo responsável;

 

Comunicar imediatamente ao Poder Concedente sua eventual nomeação em qualquer função, cargo público, efetivo ou comissionado;

 

Requerer desligamento do estágio com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

Parágrafo único.O descumprimento dos deveres estabelecidos sujeita o estagiário ao desligamento antecipado do estágio.

Art. 27O estagiário, orientado por seu supervisor, elaborará relatório semestral das atividades de estágio, a ser encaminhado à instituição de ensino.

Art. 28São direitos do estagiário:

 

Realizar estágio que proporcione a execução de atividades correlatas com as de seu curso e área de formação;

 

Receber Bolsa Estágio, proporcional ao número de dias trabalhados, seguindo os parâmetros de pagamento do Poder Executivo;

 

Participar da sua avaliação de desempenho, junto com o supervisor de estágio;

 

Usufruir de descanso remunerado;

 

Usufruir do direito de redução da carga horária nos dias de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

Art. 29O termo de compromisso de estágio fixará a carga horária específica de cada estudante, segundo conveniência do Município, a depender do interesse do setor a que o estagiário seja direcionado.

Parágrafo único.Os feriados federais, estaduais e municipais, as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaliação, o descanso remunerado e as faltas justificadas não serão descontados do valor da Bolsa Estágio.

Art. 30Por ocasião do desligamento, o estagiário terá direito à entrega de certidão de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, local de realização do estágio, carga horária e períodos de estágio cumpridos e da avaliação de seu desempenho.

Art. 31São consideradas faltas justificadas ao estágio:

 

Afastamento de até 15 (quinze) dias consecutivos para tratamento da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico;

 

O afastamento por até 120 (cento e vinte) dias para a estagiária e 15 (quinze) dias para o estagiário, sempre consecutivos, em decorrência do nascimento com vida de filho, mediante apresentação de atestado médico ou de certidão de nascimento da criança;

 

Convocação para depor na Justiça ou participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação;

 

Ausência por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento, comprovado mediante certidão;

 

Ausência por 07 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos, comprovado mediante atestado de óbito;

 

Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para doação de sangue comprovada por documento;

 

Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para alistamento militar ou eleitoral, mediante comprovação documental;

 

Pelo dobro de dias em que atendeu convocação da Justiça Eleitoral, no período de eleições, mediante comprovação por documento.

 

Parágrafo único.O estagiário poderá ausentar-se do estágio para realização de atividades extracurriculares, ou ainda para elaboração de trabalhos em grupo, mediante combinação prévia com o supervisor e compensação da jornada de estágio.

Art. 32É vedado ao estagiário executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou por qualquer outra pessoa.

Art. 33O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

Automaticamente, ao término do prazo do estágio;

 

Por abandono, caracterizado por ausência não-justificada por mais de 7 (sete) dias consecutivos ou 15 (quinze) intercalados, no período de um mês;

 

Por interrupção do curso na instituição de ensino;

 

Por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pela data da formatura para estudantes de nível médio e técnico profissionalizante e pela conclusão do curso de pós-graduação;

 

Apedido do estagiário;

 

Por interesse e conveniência da Administração Pública;

 

Por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido;

 

Por conduta incompatível com a exigida pelo Município de Bom Sucesso do Sul.

 

Art. 34Fica autorizada a contratação dos estagiários por intermédio de agentes de integração, que sejam instituições sem fins lucrativos, mediante prévia licitação.

Art. 35O prazo máximo de 02 (dois) anos de duração do estágio se refere ao curso de formação a que o estagiário está vinculado e não à pessoa do estagiário.

Art. 36As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias de gastos com pessoal, sob as respectivas rubricas dos departamentos municipais aos quais estarão vinculados os estudantes estagiários.

Art. 37Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 05 de setembro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito  


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:92DC43E7