ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1479/2023

LEI Nº 1479/2023

 

SÚMULA – “Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale Natalino aos servidores efetivos para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1°. Autoriza o Poder Legislativo a conceder aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sapopema o benefício do Vale Natalino, com o intuito de valorizar o servidor pelos serviços prestados em favor da população e do interesse público.

Art. 2.º. O valor será repassado juntamente com o 13º salário.

Art. 3º. Fica estabelecido a importância de R$ 300,00 para a concessão do Vale Natalino.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema/PR, em:05 de dezembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:92EFF647