ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 608/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2021 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 608/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com a seguinte especificação:
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.31.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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536 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
20.000,00 |
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538 |
3.3.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
30.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.31.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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549 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
10.000,00 |
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551 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ |
R$ |
10.000,00 |
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554 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
30.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/05/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:92F00CE5