ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2023
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal e o SAAE a firmar convenio e/ou contrato com o SERASA, para fins de inscrição de débitos municipais e da outras providencias.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Iguaraçu e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguaraçu-SAAE, autorizados a firmarem convênio e/ou contrato com o SERASA Experian, para fins de inscrição de débitos municipais relativos ao fornecimento de água potável, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes.
Art. 2° - A Autarquia Municipal - SAAE deverá apresentar, para inscrição no Sistema SERASA, referente a negativação dos dados dos titulares do contrato de fornecimento de água potável, no cadastro de inadimplentes, as Notificações Extrajudiciais e/ou Avisos, encaminhadas aos titulares dos contratos, com prazo de 10 (dez) dias para regularização dos débitos, a contar da data do recebimento do aviso.
Art. 3° - 0 pagamento das despesas de baixa na inscrição no sistema SERASA Experian correrá o por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§1° - É atribuição da administração da Autarquia, a emissão das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema SERASA, após a quitação dos débitos junto ao SAAE, em razão do pagamento.
Art. 4° - Os créditos da SAAE, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, poderão ser inscritos no Sistema Serasa Experian nas seguintes condições:
Crédito sem fase de cobrança extrajudicial;
Parcelamentos ou acordos administrativos rompidos.
Após vencimento de 03 (três) faturas consecutivas ou alternadas.
Art. 5° - Fica a Autarquia Municipal-SAAE responsável pela coordenação e execução da presente lei, bem como, baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 6° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, 23 de março de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:92F090DD