ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.106/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 8.388,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0014.2.095 - APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA

4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS R$ 8.388,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 8.388,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0014.2.095 - APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA

3.1.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 4.898,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 4.898,00

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0014.2.095 - APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA

3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 3.490,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 3.490,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 10 de dezembro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:92F16FAA