ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.106/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 8.388,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0014.2.095 - APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS R$ 8.388,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 8.388,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0014.2.095 - APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 4.898,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 4.898,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0014.2.095 - APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 3.490,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 3.490,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 10 de dezembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:92F16FAA