ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.044, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE VERBAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - LAR ACELINO E ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros recebidos através da Deliberação 33/2024 CEDI/PR que trata do repasse financeiro fundo a fundo com recursos oriundos do FIPAR/PR Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento para a melhoria de Unidades de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e/ou Serviço de Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas, regularmente cadastradas no CadSUAS às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional de adultos e idosos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 76.578.244/0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional de adultos e idosos;
Art. 2° As obrigações das entidades deverão ser transcritas no Termo de Fomento, cujo objeto é o repasse das verbas elencadas no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se a verba repassada vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte das beneficiárias, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Fomento e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Fomento poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5° O Termo de Fomento se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pelas entidades identificadas no artigo 1º.
Parágrafo único. Compete às entidades prestarem contas quanto à regular utilização das verbas recebidas, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:92F439CC