ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 039/2026
Lei Nº 039/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, À SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 03 (três) veículos de sua propriedade, abaixo relacionados, à SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46:
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Veículo |
Placa |
Ano |
Patrim. Plaqueta |
Código Sim/Am |
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Veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM CS13, chassi: 9BD281AKHSYF66753 |
TAI-4H11 |
2024/2025 |
20.443 |
20.443 |
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Veículo marca/modelo FIAT/STRADA ENDURAN CS13, chassi: 9BD281AJHSYF69516 |
TAJ-7H28 |
2024/2025 |
20.445 |
20.445 |
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Veículo marca/modelo I/FIAT CRONOS DRIVE1.3AT, chassi: 8AP359AFXPU307794 |
SFG-5A20 |
2023 |
20.336 |
20.336 |
Parágrafo Único: Fica declarado inservíveis e desnecessários, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:
Artigo 2º.Os bens descritos no artigo 1º, será incorporado ao patrimônio do SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Artigo 3º. A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Artigo 4º.A presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pelo SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.
Artigo 5º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação que passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (15/07/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DAS PARTES
São partes no presente Termo:
DOADOR: MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, com sede a Av. Claudio Domingos Soletti, 1.120 nesta cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGNALDO DE SOUZA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Liberdade, nº 929, cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, portador da CI/RG nº 5.994.543-2-SESP/PR, e do CPF nº 919.243.329-49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
DONATÁRIO: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46, com sede nesta cidade de Terra Rica – PR, à Av. James Patrick Clark, nº 233, neste ato representado por seu presidente Sr. ADRIANO SERGIO NUNES, brasileiro, portador do CPF nº. 795.547.339-68, doravante denominado simplesmente SAMAE.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Doação, nos termos da Lei nº 039/2026, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA SEGUNDA
DO OBJETO
O presente Termo visa a DOAÇÃO definitiva de propriedade, do MUNICÍPIO para o SAMAE, dos seguintes bens móveis:
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Veículo |
Placa |
Ano |
Patrim. Plaqueta |
Código Sim/Am |
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Veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM CS13, chassi: 9BD281AKHSYF66753 |
TAI-4H11 |
2024/2025 |
20.443 |
20.443 |
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Veículo marca/modelo FIAT/STRADA ENDURAN CS13, chassi: 9BD281AJHSYF69516 |
TAJ-7H28 |
2024/2025 |
20.445 |
20.445 |
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Veículo marca/modelo I/FIAT CRONOS DRIVE1.3AT, chassi: 8AP359AFXPU307794 |
SFG-5A20 |
2023 |
20.336 |
20.336 |
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
O SAMAE compromete-se a efetuar a transferência dos veículos junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de revogação da doação.
Parágrafo Único: O SAMAE é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.
CLÁUSULA QUARTA
DA FINALIDADE DOS BENS
Os bens objeto desta Doação deverão ser utilizados pelo SAMAE no atendimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo.
CLÁUSULA QUINTA
DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Terra Rica/Pr, XX de xxxxxxxx de 2026.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
ADRIANO SERGIO NUNES
Presidente do SAMAE
Testemunhas:
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Nome:
C.P.F.:
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Nome:
C.P.F.:
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:92F4C2BE