ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 039/2026

Lei Nº 039/2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, À SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 03 (três) veículos de sua propriedade, abaixo relacionados, à SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46:

 

Veículo

Placa

Ano

Patrim.

Plaqueta

Código

Sim/Am

Veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM CS13, chassi: 9BD281AKHSYF66753

TAI-4H11

2024/2025

20.443

20.443

Veículo marca/modelo FIAT/STRADA ENDURAN CS13, chassi: 9BD281AJHSYF69516

TAJ-7H28

2024/2025

20.445

20.445

Veículo marca/modelo I/FIAT CRONOS DRIVE1.3AT, chassi: 8AP359AFXPU307794

SFG-5A20

2023

20.336

20.336

 

Parágrafo Único: Fica declarado inservíveis e desnecessários, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:

 

Artigo 2º.Os bens descritos no artigo 1º, será incorporado ao patrimônio do SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.

 

Artigo 3º. A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.

 

Artigo 4º.A presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pelo SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.

 

Artigo 5º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação que passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).

 

Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (15/07/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DAS PARTES

 

São partes no presente Termo:

 

DOADOR: MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, com sede a Av. Claudio Domingos Soletti, 1.120 nesta cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGNALDO DE SOUZA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Liberdade, nº 929, cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, portador da CI/RG nº 5.994.543-2-SESP/PR, e do CPF nº 919.243.329-49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.

 

DONATÁRIO: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46, com sede nesta cidade de Terra Rica – PR, à Av. James Patrick Clark, nº 233, neste ato representado por seu presidente Sr. ADRIANO SERGIO NUNES, brasileiro, portador do CPF nº. 795.547.339-68, doravante denominado simplesmente SAMAE.

 

As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Doação, nos termos da Lei nº 039/2026, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

 

O presente Termo visa a DOAÇÃO definitiva de propriedade, do MUNICÍPIO para o SAMAE, dos seguintes bens móveis:

 

Veículo

Placa

Ano

Patrim.

Plaqueta

Código

Sim/Am

Veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM CS13, chassi: 9BD281AKHSYF66753

TAI-4H11

2024/2025

20.443

20.443

Veículo marca/modelo FIAT/STRADA ENDURAN CS13, chassi: 9BD281AJHSYF69516

TAJ-7H28

2024/2025

20.445

20.445

Veículo marca/modelo I/FIAT CRONOS DRIVE1.3AT, chassi: 8AP359AFXPU307794

SFG-5A20

2023

20.336

20.336

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

 

O SAMAE compromete-se a efetuar a transferência dos veículos junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de revogação da doação.

 

Parágrafo Único: O SAMAE é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.

 

CLÁUSULA QUARTA

DA FINALIDADE DOS BENS

 

Os bens objeto desta Doação deverão ser utilizados pelo SAMAE no atendimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo.

 

CLÁUSULA QUINTA

DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO

 

As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.

 

Terra Rica/Pr, XX de xxxxxxxx de 2026.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

ADRIANO SERGIO NUNES

Presidente do SAMAE

 

Testemunhas:

 

______________________________

Nome:

C.P.F.:

______________________________

Nome:

C.P.F.:


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:92F4C2BE